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Decisão de Dino pode atingir projeto da Defensoria Pública do Tocantins que prevê licença convertida em indenização

Medida do STF proíbe novas leis que autorizem pagamentos acima do teto do funcionalismo; DPE/TO encaminhou projetos para ampliar quadro de servidores e criar licença para cada três dias de atividade

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