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A Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc) confirmou a adesão de todos os municípios tocantinenses à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). A iniciativa prevê a implementação de ações e programas voltados para a superação das desigualdades étnico-raciais no ensino, o combate ao racismo na educação e o fortalecimento da política educacional para comunidades quilombolas.
O programa inclui estratégias para o cumprimento da Lei 10.639/03, que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas. Entre as medidas estão a criação de protocolos e estratégias voltadas à redução das desigualdades educacionais e ao enfrentamento do racismo no ambiente escolar.
Com a adesão dos municípios, a próxima etapa envolve capacitação de professores e gestores, elaboração de planos de ação e implementação de protocolos de conduta antirracistas. “Com a adesão dos municípios, as próximas ações serão formação de professores e gestores, implementação de planos de ações, criação de protocolo de condutas antirracistas entre outras formas que possam garantir a diminuição das desigualdades”, afirmou Karoline de Oliveira Rebouças, coordenadora do Núcleo de Educação Escolar Quilombola e Educação para as Relações Étnico-Raciais (NEEQ-ERER), da Seduc.
Entre as metas da PNEERQ estão o monitoramento da implementação do artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, a formação de profissionais da educação para atuar na educação escolar quilombola e nas relações étnico-raciais, além da criação de estruturas institucionais para garantir a execução dessas políticas nos estados e municípios.
O programa também prevê o reconhecimento de práticas educacionais antirracistas, a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e a adoção de protocolos de prevenção e resposta ao racismo em escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas.
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