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Anúncio foi feito em um vídeo publicado nas redes sociais pelos dois políticos

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Ação foi realizada pela Polícia Civil do Tocantins em apoio à Polícia Civil de Goiás, durante a segunda fase da operação Rede Integrada, que cumpriu 100 mandados judiciais em três unidades da federação

A vítima foi identificada como Dyourykassyo Pereira Miranda, de 29 anos, que morreu após ser eletrocutado

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.

Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.

Confira como ficará o salário de cada cargo aqui. 

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Profissionais da educação das redes estadual e municipal de Palmas irão participar da paralisação nacional marcada para esta quarta-feira, 23 de abril. A mobilização integra a programação da 26ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e articulada localmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).

Na capital, está prevista uma concentração a partir das 8h da manhã na Avenida JK, nas proximidades do Colégio São Francisco, onde será realizado um ato público com a presença de educadores e representantes sindicais. A coordenação da mobilização está sob responsabilidade da diretoria do Sintet Regional de Palmas, que projeta significativa participação da categoria. Entre as escolas que já confirmaram adesão estão o Colégio Militar do Estado do Tocantins (CMTO) Antonio Luiz Maya e a Escola de Tempo Integral (ETI) Elisângela Glória Cardoso. Os profissionais da rede municipal reivindicam o pagamento da data-base dos anos de 2024 e 2025. No caso da rede estadual, as demandas incluem a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e o cumprimento da data-base de 2025.

A paralisação busca chamar atenção para temas como investimentos estruturais, planos de carreira, melhores condições de trabalho e valorização profissional. “Essa paralisação integra a agenda nacional de lutas que busca chamar atenção para a importância de uma educação pública de qualidade e a valorização dos profissionais da educação”, afirmou o presidente do Sintet, José Roque Santiago.

Além da capital, trabalhadores da educação de municípios como Miracema do Tocantins, Rio Sono e Arapoema também decidiram interromper suas atividades. Nestas localidades, as pautas principais incluem o não cumprimento de direitos trabalhistas, ausência de diálogo com a categoria e críticas à condução das administrações locais.

As atividades confirmadas para o dia 23 incluem:

• Palmas: paralisação e ato público com concentração na Avenida JK, próximo ao Colégio São Francisco, às 8h.

• Miracema: paralisação e assembleia com educadores da rede municipal, às 18h, na sede do Sintet local.

• Rio Sono: paralisação com ato público às 9h, em frente à Câmara Municipal, seguida de assembleia.

• Arapoema: paralisação com ato público a partir das 7h, com concentração em frente à Escola Municipal Professor Francisco José Pereira.

Entre os principais pontos da pauta estão o redirecionamento do orçamento público com foco no financiamento da educação, com a finalidade de garantir direitos aos estudantes e valorização aos educadores. O Sintet também defende práticas de gestão democrática nas escolas, incluindo eleições diretas para diretores, fortalecimento de conselhos escolares e participação de comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas nos conselhos do Fundeb, da alimentação escolar e de educação.

Também constam nas reivindicações o cumprimento do piso salarial do magistério, não respeitado em diversas localidades do estado, bem como a denúncia do uso do piso como teto remuneratório e o enfraquecimento dos planos de carreira. A categoria critica a ausência de concursos públicos e as contratações temporárias, além da falta de infraestrutura adequada nas escolas.

Os funcionários da educação também integram o movimento, apresentando demandas específicas, como a regulamentação do piso salarial nacional da categoria, acesso à formação profissional e ingresso por meio de concursos. Reivindicam ainda melhorias salariais e de condições de trabalho, conforme previsto nos incisos V e VIII do artigo 206 da Constituição Federal.