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A PEC prevê o retorno às regras da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta
A PEC prevê o retorno às regras da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta