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Resultados do marcador: Regras Eleitorais

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Política
STF adia julgamento que pode mudar configuração do Congresso Nacional

As ações contestam alterações promovidas no Código Eleitoral e Lei das Eleições pela Lei 14.211/2021. A nova regra estabelece que só poderão concorrer às vagas não preenchidas, chamadas de sobras eleitorais, os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral

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