Amastha protocola pedido de impeachment contra governador afastado Wanderlei Barbosa na Aleto

O ex-prefeito de Palmas e vereador, Carlos Amastha (PSB), protocolou nesta quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Tocantins um pedido de impeachment contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos). A denúncia, elaborada pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello, pede a perda do cargo e a inabilitação dos direitos políticos do gestor por supostos crimes de responsabilidade.

O documento tem como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou Barbosa por 180 dias em decorrência da segunda fase da Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal no início desta semana. A investigação apura fraudes em contratos emergenciais firmados durante a pandemia de Covid-19 para aquisição de cestas básicas e frangos congelados.

Segundo a denúncia, empresas recém-criadas ou sem capacidade técnica teriam recebido contratos milionários sem licitação, com entregas parciais e pagamentos considerados vultosos. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 73 milhões. O documento aponta ainda que os valores desviados foram ocultados em empreendimentos de luxo, compra de gado e despesas pessoais.

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, Amastha afirmou que a iniciativa tem como objetivo impedir que o governador afastado dispute as eleições de 2026.

“Por que entrei hoje com o pedido de impeachment? Porque se o Wanderlei renunciasse sem um pedido de impeachment, ele continuaria elegível. A partir do pedido, se ele renunciar, ele se torna inelegível. Então a ideia foi justamente barrar as pretensões políticas ao próximo ano. Essa ação foi justamente para evitar que ele participe do pleito eleitoral”, declarou.

Já o advogado Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, reforçou que a Assembleia tem competência para julgar o caso independentemente do processo judicial.

“Baseamos nosso pedido na Constituição do Estado do Tocantins, que prevê o processo de perda do mandato do governador. Os fatos que lastreiam a investigação não são apenas graves, mas infamantes. A Assembleia Legislativa pode e deve se pronunciar sobre o pedido, independentemente do andamento do processo judicial”, afirmou.

Segundo ele, o protocolo do pedido tem efeitos imediatos em caso de renúncia.

“Com o pedido de impeachment, Wanderlei Barbosa agora se sujeita a ficar inelegível por oito anos caso renuncie ao mandato. É uma consequência direta da lei, que fechou a porta para políticos que renunciam para escapar da cassação. Ele terá que ficar atrelado ao mandato e suportar as consequências dos seus atos”, completou.

A representação sustenta que as condutas atribuídas a Barbosa afrontam princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de violarem o dever de probidade administrativa. O texto cita ainda dispositivos da Constituição do Tocantins e da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

O pedido solicita que a Assembleia Legislativa receba a denúncia, delibere sobre a admissibilidade em plenário – com votação de dois terços dos deputados – e, se aceito, dê início à fase instrutória. Entre as medidas requeridas estão a requisição de contratos, notas fiscais e ordens de pagamento, além da oitiva de envolvidos e realização de perícias.

Caso a acusação seja julgada procedente, a defesa pede a aplicação das sanções previstas: perda do cargo de governador e inabilitação para o exercício de funções públicas. O documento destaca que tais medidas não afastam eventual responsabilização nas esferas penal e cível, incluindo ações de improbidade administrativa e pedidos de ressarcimento ao erário.

O pedido de impeachment é assinado por Amastha, na condição de cidadão tocantinense, e pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello. A peça será analisada pela presidência da Assembleia Legislativa, que definirá os próximos passos do processo.