Com contrato de R$ 171 mil, Prefeitura de Palmas aluga salas de empresário já investigado por desvios de recursos públicos

O município de Palmas firmou contrato no valor de R$ 171.600,00 com a empresa CMT Engenharia Ltda para locação de cinco salas comerciais e duas vagas de garagem no Edifício da OAB, em Brasília. O imóvel abriga a recém-criada Secretaria Extraordinária de Representação do Governo Municipal em Brasília, instituída pela Medida Provisória nº 01/2025.

A contratação, feita sem licitação por inexigibilidade, consta no Contrato nº 004/2025, com vigência de 24 meses a partir de sua assinatura, em 28 de fevereiro de 2025. O valor mensal da locação é de R$ 7.150,00, e os recursos são da Secretaria do Gabinete do Prefeito, conforme o processo nº 00000.0.003893/2025.

A empresa contratada é representada por Francisco José de Moura Filho, sócio da CMT Engenharia, registrada no CNPJ 17.194.077/0001-42, com sede em Brasília. A locação inclui as salas 605, 607, 609, 610 e 611, no 6º andar, totalizando 123,59 m².

Histórico da empresa: investigações federais, ações civis e ligação com políticos

A CMT Engenharia e seu sócio Francisco Moura Filho acumulam um histórico de envolvimento em escândalos nacionais de corrupção, improbidade administrativa e fraudes em contratos públicos.

Em 2015, o Ministério Público Federal no Tocantins pediu à Justiça Federal que a empresa fosse impedida de firmar novos contratos com o Estado do Tocantins, por considerar a CMT “detentora de inquestionável histórico de desvios de recursos públicos”. À época, a empresa participava de licitação do Dertins para construção de uma ponte na TO-070, orçada em R$ 150 milhões.

O MPF também denunciou a execução fraudulenta de obras na BR-010, com prejuízo de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos. Mesmo tendo recebido 97% do valor do contrato, a empresa deixou mais de 40 km sem asfalto, mantendo o trecho em estado de terra batida.

Além disso, Moura Filho foi alvo da Operação Anel de Giges, da Polícia Federal, deflagrada em 2017, por supostos desvios de R$ 32 milhões em obras do programa Minha Casa Minha Vida, em Roraima.

Em outra frente, Moura Filho é citado em vendas de fazendas no Mato Grosso ao então ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha. Ambos foram investigados pela PF na Operação Solidária, por suspeita de fraude em licitação da barragem do Arroio Taquarembó, no Rio Grande do Sul, financiada pelo PAC com recursos de R$ 54,6 milhões. O caso chegou ao STF, mas foi arquivado após nulidade de provas. Moura Filho foi absolvido.

O que diz a Prefeitura

Procurada pelo Opção Tocantins, a Prefeitura de Palmas afirmou que a contratação foi feita com base na Lei 14.133/2021, amparada por análise jurídica e técnica. Ressaltou a localização estratégica do imóvel e o fato de que outros municípios tocantinenses mantêm representações no mesmo edifício.

Sobre a CMT Engenharia, o município alegou que o objeto do contrato “trata exclusivamente da locação do imóvel” e que a empresa é proprietária legítima do bem. Destacou que os valores pactuados estão “abaixo da média do mercado imobiliário local” e que toda a documentação está disponível no Portal da Transparência.

Nota completa da prefeitura

Nota de Esclarecimento – Resposta ao Jornal Opção Tocantins

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, esclarece que o Contrato nº 004/2025 foi firmado em estrita observância aos trâmites legais, respeitando os prazos e exigências da Lei nº 14.133/2021. O processo de contratação direta seguiu os parâmetros previstos na legislação vigente, com a devida análise jurídica e técnica que respaldaram a formalização do contrato.

O imóvel locado, situado no Edifício da OAB, em Brasília/DF, foi escolhido considerando sua localização estratégica: trata-se de uma região central da capital federal, de fácil acesso a órgãos governamentais, ministérios e autarquias, o que facilita as atividades institucionais da Secretaria Extraordinária de Representação. Outro fator determinante é o fato de o prédio abrigar outros escritórios de representação de prefeituras tocantinenses, favorecendo a articulação entre os municípios do Tocantins, o que contribui para a integração institucional.

Em relação aos valores contratados, cumpre destacar que estes se encontram abaixo da média praticada no mercado imobiliário da região. Houve negociação direta com a empresa proprietária, justamente diante do contexto orçamentário da Prefeitura de Palmas e do compromisso da atual gestão com a racionalização dos gastos públicos.

No que tange à empresa contratada, esclarecemos que o objeto do contrato trata exclusivamente da locação do imóvel, sendo a CMT Engenharia Ltda proprietária do bem e, portanto, parte legítima na formalização do contrato. As análises técnicas e jurídicas realizadas pela administração municipal referem-se à adequação documental e legal da contratação para a finalidade específica da locação.

Por fim, reiteramos que todas as informações e documentos do processo de contratação estão públicos e disponíveis no Portal da Transparência, bem como nos registros do Diário Oficial do Município, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Palmas com a transparência e o zelo na aplicação dos recursos públicos.

Palmas, 22 de julho de 2025.
Secretaria do Gabinete do Prefeito