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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na última sessão do ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza a Constituição Estadual e institui um novo modelo de organização territorial, com a criação de Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos e Microrregiões. A proposta é de autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB).

A emenda inclui o Capítulo IV na Constituição do Estado e estabelece as bases jurídicas para que municípios com características e desafios comuns possam planejar, deliberar e executar políticas públicas de forma conjunta, especialmente em áreas como mobilidade, infraestrutura, saneamento, saúde e desenvolvimento urbano.

Protocolada em julho de 2023, a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e teve sua constitucionalidade validada pela Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa. Com a aprovação em plenário, o Tocantins passa a dispor de instrumentos legais para a criação de regiões metropolitanas e outras formas de organização territorial, conforme critérios técnicos e legislação específica.

Durante a tramitação, o autor da proposta afirmou que a mudança busca adequar o Estado a modelos já adotados em outras unidades da federação, permitindo maior integração entre municípios vizinhos e planejamento regional mais eficiente.

Com a alteração constitucional, o Tocantins passa a contar com um marco legal que viabiliza ações integradas entre cidades, com potencial de otimizar recursos públicos e fortalecer o desenvolvimento regional de forma mais coordenada.