Câmara adia votação de PEC que amplia proteção de parlamentares na Justiça

A proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que altera as regras de investigação e julgamento de parlamentares, voltou a gerar debates nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. Após diversas reuniões ao longo do dia, os deputados não chegaram a um consenso e a votação do texto-base foi adiada.

Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara, “não tem nem texto, ganhamos mais um tempo. Bom não votar hoje, porque o texto tem muitos pontos polêmicos e vistos pelo governo como negativos”.

A PEC prevê o retorno às regras da Constituição de 1988, quando deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta. Isso incluía tanto a abertura de inquérito quanto o recebimento de denúncia, o que, segundo especialistas, dificultava investigações e permitia que acusações fossem arquivadas. O modelo foi alterado em 2001 pela Emenda Constitucional nº 35.

Para ser aprovada, a proposta precisa de ao menos 308 votos em dois turnos na Câmara. A tentativa de votação estava ligada a um acordo costurado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com integrantes da oposição e do “centrão”, com o objetivo de encerrar a ocupação do plenário por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou aos líderes uma versão revisada da PEC, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. O parecer ainda não foi divulgado oficialmente, mas o blog do Camarotti teve acesso ao conteúdo.

Principais mudanças propostas na PEC:

• Condenação criminal por maioria qualificada: a condenação de deputados e senadores só poderá ocorrer com o voto favorável de dois terços do STF, atualmente basta maioria simples.
• Prisão preventiva condicionada: mantida a possibilidade de prisão em flagrante, mas a preventiva ou aplicação de medidas cautelares exigirá aval de dois terços do STF e posterior deliberação da Câmara ou do Senado.
• Revisão periódica de prisões: prisões preventivas autorizadas precisarão ser revisadas a cada 90 dias, com nova deliberação das Casas Legislativas.
• Autorização para inquérito e denúncia: abertura de inquéritos e recebimento de denúncias dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado.
• Vedação ao controle judicial: impede que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos contra parlamentares.
• Aplicação imediata: a PEC, se aprovada, teria efeito imediato, obrigando o STF a comunicar às Casas Legislativas sobre inquéritos em andamento, que passariam a decidir sobre sua continuidade.