Câmara conclui votação do PL Antifacção, mas deixa de fora taxação das bets

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto de lei que altera a legislação de enfrentamento às organizações criminosas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta cria um novo tipo penal voltado às facções criminosas, amplia penas e estabelece prazos específicos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos relacionados a esses grupos. Também reforça mecanismos de bloqueio de bens e determina que valores apreendidos sejam revertidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Entre os principais pontos aprovados estão a definição legal de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento e a tipificação de condutas associadas a esses grupos, com penas que podem variar de 20 a 40 anos de prisão. O texto prevê ainda que integrar, financiar ou comandar facções poderá fundamentar a decretação de prisão preventiva.

A proposta é de autoria do Executivo e passou por diversas modificações durante a tramitação. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para conduzir a relatoria. Ao todo, foram apresentadas oito versões do parecer na Casa.

A escolha do relator gerou reação de parlamentares governistas, que pressionaram por sua substituição. O episódio provocou desgaste na relação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente da República.

Em novembro, a Câmara havia aprovado uma versão considerada distinta da proposta original enviada pelo governo. Em dezembro, o Senado analisou o tema e aprovou outro texto, retomando pontos centrais do projeto inicial do Executivo. A versão final aprovada nesta terça-feira incorpora alterações feitas ao longo da tramitação nas duas Casas.

Ficou de fora do texto a previsão de taxação das apostas esportivas, as chamadas bets, medida defendida pelo governo para financiar ações na área da segurança pública. Estimativas indicavam que a cobrança poderia gerar arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões por ano.

Em publicação nas redes sociais, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o projeto “fecha possíveis brechas jurídicas” e amplia instrumentos legais para investigação e combate ao financiamento das facções criminosas, além de endurecer a responsabilização penal desses grupos.