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A Câmara Municipal de Palmas aprovou, em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 29, o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, ao mesmo tempo em que rejeitou a proposta que alteraria o Regimento Interno da Casa e poderia permitir a reeleição ou recondução da Mesa Diretora, atualmente presidida pelo vereador Marilon Barbosa (Republicanos).

A convocação, feita pelo próprio presidente do Legislativo, reuniu matérias consideradas estruturais para o município, em pleno recesso parlamentar.

Os projetos do Executivo que tratam do PPA e da LOA avançaram após receberem parecer favorável da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, o que viabilizou a votação e aprovação das matérias no plenário. O PPA 2026–2029, intitulado “O Futuro em Nossas Mãos”, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, enquanto a LOA fixa as receitas e despesas do município para 2026.

Já a proposta de alteração do Regimento Interno seguiu caminho diferente. Um dos principais argumentos da Presidência da Casa para justificar a mudança foi a necessidade de alinhar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6688, que trata das regras para reeleição ou recondução de membros da Mesa Diretora dos Legislativos.

Para atender integralmente à decisão da Corte, estavam em análise duas matérias consideradas interligadas: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026 e o Projeto de Resolução nº 01/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara. Segundo a Presidência, a aprovação conjunta seria necessária para garantir a harmonia entre a Lei Orgânica, a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

No entanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitiu parecer contrário à tramitação da proposta neste momento. Para os membros da comissão, a mudança não possui caráter urgente que justifique sua apreciação durante o recesso parlamentar e deve seguir os ritos legislativos ordinários, com respeito aos prazos regimentais e maior debate interno.

Com o parecer desfavorável, a alteração do Regimento Interno acabou barrada, impedindo, ao menos por ora, qualquer mudança nas regras que pudesse abrir caminho para a recondução do atual grupo ao comando do Legislativo.

Atualmente, a Mesa Diretora da Câmara de Palmas é composta por Marilon Barbosa (presidente), Marcos Júnior (vice-presidente), Thiago Borges (1º secretário), Zé Branquim (2º secretário) e Dr. Vinícius Pires (3º secretário). O tema da reeleição da Mesa segue em aberto e pode voltar à pauta em outro momento, desde que observados os trâmites apontados pela CCJ.