Câmara de Palmas encerra ano legislativo sem votar Lei Orçamentária Anual

A Câmara Municipal de Palmas encerrou o ano legislativo de 2025 sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que define a previsão de receitas e autoriza as despesas do município para o exercício seguinte. Na última sessão do ano, realizada nesta segunda-feira, 29, os vereadores aprovaram apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um orçamento de R$ 2,706 bilhões para Palmas em 2026. A proposta assinada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) prevê queda de 2% na arrecadação municipal.

O Jornal Opção Tocantins questionou a presidência da Casa sobre a não apreciação da pauta e aguarda um retorno. O prefeito também foi contatado para comentar o assunto. A reportagem também aguarda posicionamento.

Ao longo do dia, foram realizadas três sessões extraordinárias para deliberação de matérias do Legislativo e do Executivo municipal. Na primeira, os parlamentares mantiveram vetos totais do Executivo a projetos que tratavam do atendimento laboratorial domiciliar para pacientes incapacitados, da implantação de Unidades de Saúde Itinerantes e da obrigatoriedade de intérpretes de Libras em maternidades e hospitais públicos e privados de Palmas.

Também foram mantidos vetos parciais a propostas que instituem o Programa Municipal de Capoeira e que determinam a afixação de placas informativas sobre crimes de maus-tratos e abandono de animais em órgãos públicos.

Após a apreciação dos vetos, as comissões permanentes se reuniram de forma extraordinária para análise de projetos. Em seguida, outras duas sessões extraordinárias resultaram na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, além de matérias como a data-base dos servidores efetivos da Casa e a desafetação e doação de área pública municipal ao Poder Judiciário do Tocantins.

As sessões foram conduzidas pelo presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que agradeceu aos parlamentares e anunciou o encerramento dos trabalhos legislativos. O retorno está previsto para o dia 5 de fevereiro, após o recesso parlamentar.

LDO foi discutida, mas LOA ficou pendente

Tanto a LDO quanto a LOA foram apresentadas e discutidas em audiência pública no dia 10 de dezembro, na Câmara Municipal. Na ocasião, representantes da Prefeitura de Palmas detalharam os projetos do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, da LDO e da LOA, destacando que as propostas incorporaram demandas da população coletadas em consulta pública realizada até 24 de novembro, que registrou 16.552 visitas ao site oficial.

Entre as principais áreas apontadas pela população estão educação, saúde, meio ambiente, infraestrutura, cultura, turismo, mobilidade urbana, desenvolvimento social, segurança pública e fortalecimento da gestão pública.

Apesar da discussão prévia e da tramitação nas comissões, a Lei Orçamentária Anual não foi levada à votação antes do encerramento do ano legislativo.

Impactos da não aprovação da LOA

A não aprovação da LOA até o fim do ano legislativo traz consequências diretas para a administração municipal. Sem a lei orçamentária em vigor, a Prefeitura de Palmas fica sem base legal para executar despesas, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública, a manutenção de serviços essenciais e a realização de investimentos.

Na prática, a ausência da LOA pode gerar paralisações administrativas e insegurança jurídica na execução do orçamento, além de abrir margem para responsabilização dos agentes públicos por omissão. Em situações extremas, o orçamento pode ser promulgado em caráter de urgência para evitar o colapso da gestão, mas o cenário é considerado grave e exige solução rápida no início do próximo ano legislativo.

Enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades da administração para 2026, é a Lei Orçamentária Anual que autoriza, de fato, a arrecadação e os gastos do município — tornando sua aprovação indispensável para a continuidade das políticas públicas em Palmas.