CNJ autoriza oito novas vagas de desembargador no TJTO após recurso do tribunal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o provimento de oito novas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A decisão foi anunciada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, na noite desta sexta-feira, 26, durante o encerramento da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no tribunal.

O aval do CNJ atende a um recurso administrativo do TJTO contra decisão anterior que havia negado o pedido. Criadas pela Lei Complementar Estadual nº 153, de janeiro de 2024, as vagas elevam de 12 para 20 o número de desembargadores no Estado. Segundo o TJTO, os estudos para ampliação começaram ainda em 2021 e incluíram análises estatísticas, indicadores de desempenho, projeções orçamentárias e apoio de entidades como a Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto) e a OAB-TO.

Nos autos, o tribunal informou que as despesas com os novos cargos já estão previstas no orçamento de 2025. Estudo validado pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ concluiu que o índice de gastos com pessoal ficará em 4,46% em 2025 — abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 5,4%.

O TJTO argumentou ainda que a composição atual (12 desembargadores) está defasada desde 2002, enquanto a população do Estado cresceu 23,5% no período. Com dois magistrados afastados da distribuição de processos por ocuparem cargos de direção (Presidência e Corregedoria), apenas dez desembargadores assumem a carga de trabalho. Hoje, há um desembargador para cada 125,9 mil habitantes, índice superior ao de estados vizinhos, como Goiás e Rondônia.

O crescimento da demanda também foi atribuído à implantação do processo eletrônico (e-Proc), concluída em 2015, que ampliou a entrada de ações, recursos e impugnações. Atualmente, as sessões cíveis pautam entre 750 e 1.000 processos, além de 63 nas criminais e 110 no Tribunal Pleno, em média, por sessão. Com a ampliação, a intenção é criar mais uma câmara cível e outra criminal para dividir o volume.

Mesmo com sobrecarga, o segundo grau do TJTO alcançou 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) em 2024, segundo o Justiça em Números do CNJ. Ainda assim, a corte não conseguiu reduzir o acervo de processos acumulados, que cresceu 1.589% entre 2002 e 2021.

Ao reconsiderar a decisão anterior e autorizar o provimento das vagas, Mauro Campbell afirmou que os dados apresentados pelo TJTO justificam a medida. Com isso, o tribunal pode iniciar o processo para escolha dos novos desembargadores.