Com 84,4% dos processos no 1º grau, entidade pede ao TJTO dados sobre distribuição de servidores

O Instituto da Advocacia Tocantinense (IAT) protocolou, nesta quarta-feira, 4, um requerimento administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) solicitando informações técnicas e possíveis providências relacionadas à estrutura do primeiro grau de jurisdição no estado. O documento foi encaminhado à presidente do tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e também enviado à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau e à Comissão Permanente de Gestão Estratégica.

No ofício, o instituto afirma que a iniciativa tem caráter institucional e busca verificar se a atual estrutura da primeira instância está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente as resoluções que tratam da distribuição proporcional de servidores e da priorização do primeiro grau no sistema judiciário.

Segundo o documento, o primeiro grau de jurisdição concentra a maior parte da demanda processual do Judiciário brasileiro, realidade que também se repete no Tocantins. Dados do CNJ citados no requerimento indicam que, em 2023, cerca de 84,4% dos novos processos no Tribunal de Justiça do Tocantins foram distribuídos nas unidades da primeira instância, enquanto essa estrutura contava com aproximadamente 72,4% da força de trabalho disponível.

Para o IAT, esse cenário pode indicar uma possível desproporção entre o volume de processos e a quantidade de servidores e magistrados responsáveis pela tramitação das ações judiciais.

“O primeiro grau de jurisdição constitui a principal porta de entrada do cidadão ao Poder Judiciário, concentrando a esmagadora maioria das demandas judiciais”, afirma o instituto no documento ao justificar o pedido de informações.

Relatos de sobrecarga

O requerimento também menciona manifestações públicas de magistrados sobre a situação estrutural das varas judiciais. Entre os exemplos citados está uma reportagem em que um juiz titular de vara cível em Palmas relatou impacto da falta de servidores na rotina de trabalho das unidades judiciais.

De acordo com o relato citado no documento, a insuficiência de pessoal teria provocado aumento da sobrecarga funcional e reflexos na saúde de magistrados e servidores, além de dificultar a prestação jurisdicional.

O IAT também lembra que o próprio Tribunal de Justiça já reconheceu a necessidade de ações para enfrentar o acúmulo de processos, como a criação de iniciativas administrativas voltadas ao apoio de unidades com grande volume de demandas, a exemplo do projeto “Justiça em Movimento”.

Além disso, o instituto menciona manifestações de entidades representativas de servidores apontando a existência de déficit estrutural de pessoal no Judiciário tocantinense.

Normas do CNJ

O requerimento destaca que o Conselho Nacional de Justiça possui normas específicas que determinam critérios técnicos para a distribuição da força de trabalho entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição.

Entre elas está a Resolução nº 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, estabelecendo diretrizes para fortalecer a estrutura da primeira instância.

Também é citada a Resolução nº 219/2016, que trata da distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança entre os dois graus de jurisdição. Essa norma prevê que a divisão da força de trabalho deve considerar a média trienal de processos distribuídos, de modo a manter equilíbrio entre demanda e estrutura disponível.

Outra norma mencionada é a Resolução nº 553/2024, que prevê a possibilidade de ampliação da assessoria de magistrados quando houver aumento significativo do volume de processos.

Segundo o instituto, essas regras possuem caráter vinculante e devem ser observadas por todos os tribunais do país.

Informações solicitadas

No documento encaminhado ao TJTO, o Instituto da Advocacia Tocantinense solicita a prestação de informações técnicas sobre o atual dimensionamento da estrutura do primeiro grau.

Entre os dados solicitados estão:

• existência de ato normativo interno que regulamente a aplicação da Resolução nº 219/2016 no tribunal;
• estudos técnicos ou relatórios que tenham fundamentado a atual distribuição de magistrados, assessores jurídicos e servidores;
• confirmação de que o critério da média trienal de processos está sendo aplicado na distribuição da força de trabalho;
• eventual incorporação da Resolução nº 553/2024 à política institucional de gestão de pessoal;
• levantamento atualizado, por unidade judicial, com número de magistrados, assessores jurídicos, acervo médio de processos por juiz e média de processos distribuídos.

Possíveis providências

Além das informações, o instituto também solicita que, caso seja identificada insuficiência estrutural, o tribunal avalie a adoção de medidas administrativas para readequar a força de trabalho da primeira instância.

Entre as providências sugeridas estão a abertura de procedimento administrativo para revisão do dimensionamento de pessoal e a adoção de medidas de fortalecimento da assessoria jurídica e da estrutura funcional das unidades judiciais.

O requerimento ainda pede que o tribunal priorize administrativamente e orçamentariamente a reestruturação do primeiro grau, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ao final do documento, o instituto afirma que a iniciativa tem caráter preventivo e colaborativo e busca contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional no estado.

O requerimento é assinado pelo presidente do Instituto da Advocacia Tocantinense, Célio Henrique Magalhães Rocha, além dos diretores Pedro Donizete Biazotto e Marcus Vinícius Gomes Moreira e do conselheiro deliberativo Jander Araújo Rodrigues.

O Jornal Opção Tocantins solicitou um posicionamento ao TJTO e aguarda retorno.