Com agronegócio como base econômica, Tocantins monitora agrotóxicos em apenas sete municípios prioritários

O Tocantins, estado cuja economia tem no agronegócio um de seus principais pilares, monitora formalmente a exposição da população aos agrotóxicos em apenas sete municípios classificados como prioritários pelo Ministério da Saúde. O dado contrasta com a relevância do setor produtivo no estado e com as diretrizes da política nacional de vigilância, que prevê a implantação da Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA) em todos os municípios considerados de maior risco até 2027.

Dos 139 municípios tocantinenses, 21 são atualmente classificados como prioritários para a VSPEA, conforme informou a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO). Segundo a pasta, houve um equívoco anterior na divulgação do número de municípios por parte do Ministério da Saúde, situação já comunicada à equipe nacional para correção. Confira a nota na íntegra ao final do texto.

Apesar da classificação, apenas sete municípios atendem, hoje, aos critérios exigidos pelo Ministério da Saúde para que a vigilância seja considerada implantada no painel nacional, o que representa cerca de um terço do total previsto no estado.

A VSPEA é uma política do Sistema Único de Saúde (SUS) voltada à prevenção, ao monitoramento e à redução dos riscos associados à exposição humana a agrotóxicos. A meta de implantação foi incorporada ao Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024–2027, que estabelece como objetivo alcançar todos os municípios prioritários do país até o fim do período.

Para que um município seja considerado com a VSPEA implantada, é necessário cumprir simultaneamente três critérios: notificação regular de casos de intoxicação exógena por agrotóxicos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan); elaboração de um plano de ação específico; e constituição de um Grupo de Trabalho (GT) ou estrutura equivalente.

No Tocantins, a maioria dos municípios prioritários ainda não cumpre esse conjunto de exigências. De acordo com a SES, entre os principais entraves estão a subnotificação de casos de intoxicação, a complexidade dos critérios técnicos exigidos pelo Ministério da Saúde e limitações estruturais e operacionais nos municípios.

Quem são os municípios prioritários

A definição dos municípios prioritários considera, principalmente, a População Economicamente Ativa Ocupada (PEAO) no setor agropecuário. Com base em dados do Censo do IBGE de 2010, o Ministério da Saúde selecionou municípios com mais de 15 mil habitantes e com pelo menos 30% da PEAO vinculada à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca ou aquicultura.

Além disso, as secretarias estaduais de saúde podem adotar critérios complementares de natureza epidemiológica, sanitária e socioeconômica, considerando também a exposição a outros tipos de agrotóxicos, como produtos de uso doméstico, veterinário e substâncias utilizadas em ações de saúde pública.

No Tocantins, esse recorte abrange municípios com forte dependência do setor agropecuário, grandes áreas de cultivo e maior risco de exposição direta ou indireta da população, especialmente trabalhadores rurais, comunidades tradicionais e moradores de áreas próximas às lavouras.

Os 7 municípios com VSPEA implantada

Atualmente, apenas sete municípios tocantinenses atendem simultaneamente aos três critérios exigidos pelo Ministério da Saúde — plano de ação, grupo de trabalho e notificação de casos — e aparecem com status de VSPEA implantada:

• Palmas
• Araguaína
• Porto Nacional
• Miracema do Tocantins
• Miranorte
• Alvorada
• Monte do Carmo

Essas cidades concentram estrutura administrativa mais robusta e, em geral, maior capacidade técnica para cumprir exigências burocráticas e alimentar os sistemas de informação do SUS.

Municípios prioritários sem vigilância estruturada

Outros 15 municípios classificados como prioritários seguem fora da política, apesar de apresentarem notificações recentes de intoxicação por agrotóxicos ou forte vínculo econômico com a atividade agropecuária. Entre eles estão:

• Goiatins
• Campos Lindos
• Guaraí
• Formoso do Araguaia
• Pedro Afonso
• Araguaçu
• Lagoa da Confusão
• Miracema do Tocantins (em fases anteriores)
• Marianópolis do Tocantins
• Caseara
• Aparecida do Rio Negro
• Babaçulândia
• Maurilândia do Tocantins
• Peixe
• Dois Irmãos do Tocantins (parcialmente estruturado)

Subnotificação

Embora o Painel de Vigilância em Saúde das Populações Expostas a Agrotóxicos registre notificações de intoxicação exógena em municípios classificados como prioritários, a SES reconhece que a maioria deles ainda não aparece como com a VSPEA implantada no sistema nacional.

Segundo a secretaria, a ausência no painel não indica inexistência de casos, mas dificuldades no cumprimento formal dos critérios exigidos. A pasta aponta a subnotificação como um dos principais problemas, o que compromete a comprovação da vigilância ativa e dificulta o monitoramento sistemático da exposição da população.

Especialistas da área alertam que a fragilidade da vigilância não elimina o risco, mas invisibiliza os impactos. A exposição a agrotóxicos pode provocar efeitos agudos, como náuseas, tonturas, vômitos e irritações na pele e nos olhos, além de agravos crônicos, incluindo alterações neurológicas, endócrinas e respiratórias. Crianças, gestantes, idosos e trabalhadores rurais estão entre os grupos mais vulneráveis.

Estrutura e desafios

A SES informou que aprovou, em junho de 2023, o Plano Estadual de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, junto à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e que a implantação da política no estado está em processo de fortalecimento, com ações voltadas à descentralização junto aos municípios prioritários.

Entre as iniciativas em andamento estão assessorias técnicas presenciais e online, capacitações para profissionais das áreas de vigilância em saúde e atenção primária, reuniões anuais de monitoramento e avaliação da VSPEA e acompanhamento contínuo das notificações de intoxicação em todos os 139 municípios do estado.

Ainda assim, a secretaria reconhece desafios estruturais, como a escassez e rotatividade de profissionais, dificuldades de priorização do tema no planejamento municipal e a sobrecarga das equipes de vigilância em saúde, que acumulam múltiplas atribuições.

Riscos

Para o engenheiro de segurança do trabalho Samuel Rodrigues, sócio da MedWork, empresa de medicina do trabalhador, a exposição ocupacional a agrotóxicos ocorre principalmente pelas vias dérmica e inalatória, especialmente durante o preparo da calda, abastecimento de pulverizadores, aplicação dos produtos, lavagem de equipamentos e manuseio de embalagens.

Segundo ele, os trabalhadores mais expostos no Tocantins são aqueles que atuam diretamente nas lavouras, operadores de máquinas e profissionais responsáveis pela mistura dos produtos. Os sintomas mais comuns variam conforme o tipo de agrotóxico, mas incluem náuseas, vômitos, tontura, dor de cabeça, sudorese excessiva, fraqueza, irritações na pele e nos olhos, dificuldade respiratória e alterações neurológicas.

Rodrigues afirma que há dificuldade de diagnóstico, pois os sintomas são inespecíficos e podem ser confundidos com outras doenças, além de fatores culturais e econômicos que levam trabalhadores a omitirem sinais de intoxicação. Segundo ele, a maioria dos casos não é notificada, seja por falhas na associação dos sintomas à exposição, dificuldade de acesso aos serviços de saúde ou receio de implicações trabalhistas.

O profissional destaca que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é importante, mas não suficiente isoladamente, e que medidas como treinamento, manutenção de máquinas, controle do tempo de exposição e acompanhamento médico periódico são fundamentais. Entre os sinais de alerta que não devem ser ignorados estão tontura frequente, dor de cabeça persistente, náuseas, fraqueza, alterações de memória, irritações na pele e dificuldades respiratórias.

Fiscalização

Responsável pelo controle, normatização e fiscalização do uso de agrotóxicos no estado, a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) informou que realiza orientações aos usuários durante fiscalizações em propriedades rurais e estabelecimentos comerciais, além de promover ações educativas sobre o uso correto e seguro dos produtos.

Segundo a Adapec, em , 2025, foram realizadas 3.435 inspeções relacionadas ao comércio, armazenamento e uso de agrotóxicos em todo o Tocantins. A agência também promoveu 40 edições do Projeto de Recebimento Itinerante de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, que atendeu mais de 1.600 produtores rurais e resultou na devolução de 61,3 toneladas de embalagens.

A Adapec destaca que atua de forma integrada com outros órgãos, como Ibama, Naturatins, Ministério da Agricultura e Secretaria de Estado da Saúde, inclusive por meio do Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos Provocados por Agrotóxicos.

O que diz a SES