Com apoio de deputados do Tocantins, Câmara aprova PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças na estrutura da segurança pública e no combate ao crime organizado no país. Todos os deputados federais do Tocantins votaram a favor da proposta.

No primeiro turno, o texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo turno, foram 461 votos a favor e 14 contra — acima dos 308 votos mínimos necessários para aprovação em cada etapa. A matéria segue agora para análise do Senado.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também define responsabilidades dos entes federativos e regras relacionadas à organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo.

Entre os pontos previstos na PEC está a inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com a determinação de que a União repasse aos estados e municípios 50% dos recursos de cada fundo.

A proposta também amplia atribuições da Polícia Federal, que passa a ter competência expressa para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

Outro ponto incluído no texto é o reconhecimento das polícias municipais comunitárias como órgãos de segurança pública. Esses corpos poderão atuar em ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam a critérios mínimos, como capacidade financeira e organização em carreira.

A PEC também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias. Atualmente, sua atuação é restrita às rodovias federais. A corporação também poderá realizar policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais, prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando solicitado pelos governadores e atuar em situações de calamidade pública ou desastres.

O texto prevê ainda medidas relacionadas a crimes violentos, como a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios estaduais ou federais de segurança máxima ou especial, além da possibilidade de restrições à progressão de regime, concessão de liberdade provisória, conversão da pena em medidas alternativas e saída temporária. Também está prevista a expropriação de bens, direitos ou valores ligados a atividades criminosas.

Durante a tramitação, pontos defendidos tanto por governo quanto por oposição foram retirados da proposta. Inicialmente, a PEC previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho foi excluído após articulação política.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a mudança ocorreu após pedido da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sugeriu que o tema fosse discutido em outra proposta.

Também foi retirada do texto a previsão de que a União coordenaria diretamente as políticas de segurança pública no país. A mudança ocorreu após resistência de governadores e parlamentares da oposição, mantendo o modelo de compartilhamento de responsabilidades entre União, estados e Distrito Federal.

A proposta chegou a ser prevista para votação em comissão especial, mas acabou levada diretamente ao plenário por decisão do presidente da Câmara.