Congresso entra na fase final dos trabalhos com PEC do IPVA, debates sobre segurança pública e votações em comissões

Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional inicia a próxima semana em ritmo de encerramento das atividades do ano, com promulgação de emenda constitucional, apresentação de pareceres relevantes e votações em comissões da Câmara e do Senado.

Na terça-feira, 9, está prevista sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que concede imunidade de IPVA a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida uniformiza regras já adotadas por alguns estados e deve beneficiar especialmente proprietários de carros antigos, em geral de menor poder aquisitivo.

Também na terça, a Câmara dos Deputados deve receber o parecer do relator Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata de normas gerais de segurança pública. O texto, que passou por ajustes após novas rodadas de negociação com líderes partidários, inclui dispositivo que restringe atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prerrogativas do Legislativo e altera a composição e o caráter do Conselho Nacional de Segurança Pública, que deixará de ser deliberativo para ser consultivo.

Embora não haja previsão de sessões deliberativas no plenário, diversos colegiados terão pautas importantes ao longo da semana.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 2531/21, que cria piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso docente.

Em comissões especiais, devem ser votados:

• o parecer ao PL 2614/24, que estabelece o Plano Nacional de Educação (2024–2034);
• e o relatório do PLP 152/25, que regulamenta serviços de transporte individual e entrega por aplicativos, incluindo jornada mínima, tempo conectado e exigência de contrato formal entre trabalhadores e plataformas.

O caso envolvendo o Banco Master também terá atenção do Legislativo. Audiências conjuntas estão marcadas para discutir as suspeitas de fraude que, segundo a Polícia Federal, podem alcançar R$ 12 bilhões. Participarão dirigentes do banco, representantes do Banco Central, do Ministério da Fazenda e de órgãos de controle.

A Comissão de Defesa do Consumidor discutirá, no mesmo dia, os efeitos da liquidação extrajudicial da instituição.

O Conselho de Ética da Câmara ouvirá testemunhas nos processos envolvendo os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), além de votar relatório sobre ação movida pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de Pollon continuará na quinta-feira, 10.

No Senado, a principal expectativa é sobre a possível votação da PEC 48/23, que define 5 de outubro de 1988 como marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. O parecer do relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), é favorável à mudança. A análise ocorre em meio a decisões judiciais recentes e ao julgamento marcado no STF.

Os senadores também poderão discutir:

• a PEC 169/19, que permite acumulação remunerada de cargo de professor com outra função pública;
• urgência para análise do PLP 143/20, que autoriza pagamentos retroativos de vantagens como anuênios e quinquênios a servidores de entes que decretaram calamidade durante a pandemia;
• e depoimentos na CPI do Crime Organizado, incluindo a participação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Na quarta-feira, 10, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária espera receber a ministra Marina Silva para tratar da minuta da Conabio sobre espécies exóticas invasoras, além de deliberar relatório sobre políticas de reforma agrária.