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O Governo do Tocantins oficializou nesta segunda-feira, 8, por meio do Decreto nº 7.052, a criação da Comissão Especial responsável por revisar todos os atos praticados nos 93 dias em que o Estado esteve sob comando interino do vice-governador Laurez Moreira (PSD), período que vai de 3 de setembro a 5 de dezembro de 2025.

Laurez assumiu o cargo após o afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentro da operação Fames-19, que investiga suspeitas de desvio de R$ 73 milhões destinados à compra de cestas básicas na pandemia.

A publicação no Diário Oficial consolida o anúncio feito pelo governo no domingo, 7, quando a gestão informou que um grupo de cinco pastas faria um levantamento completo sobre os atos praticados durante a interinidade. Agora, com o decreto, o governo estabelece formalmente a composição, a competência e o prazo para conclusão dos trabalhos.

Comissão será coordenada pela PGE e terá até 60 dias para concluir análise

O decreto determina que a comissão seja composta pelos titulares da Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Administração e Secretaria do Planejamento e Orçamento, sob coordenação direta da PGE.

A equipe poderá criar subgrupos técnicos, requisitar documentos e realizar diligências para verificar a conformidade jurídica, fiscal e administrativa dos atos editados no período.

O relatório final deve ser entregue ao governador em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Escopo detalhado da revisão

O governo já havia antecipado que o levantamento incluirá:

  • Contratos firmados, suspensos ou cancelados;
  • Pagamentos efetuados ou interrompidos;
  • O decreto de emergência na saúde ligado a dívidas supostamente prescritas;
  • O anúncio de R$ 417 milhões para municípios, que, segundo a atual gestão, não teria respaldo orçamentário;
  • O lançamento do Tocantins Presente;
  • Inaugurações de obras supostamente antes da conclusão;
  • O cancelamento do programa Jovem Trabalhador, que atendia 1.600 jovens;
  • A situação do plano de saúde dos servidores, marcado por suspensões de serviços;
  • O suposto encerramento da Rede Integrada de Proteção à Mulher, com recolhimento de 44 caminhonetes cedidas aos municípios.

Queda de arrecadação e “transição organizada”

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, a atualização formalizada hoje é parte de um esforço para garantir uma transição organizada após o retorno de Wanderlei ao Palácio Araguaia. Ele reforça que a economia estadual teria sido afetada por uma queda superior a 20% na arrecadação nos meses em que o Estado esteve sob gestão interina.

Próximos passos

Com o decreto agora em vigor, a comissão passa a atuar com base legal e estrutura definida para realizar o pente-fino. O governo deve divulgar novas informações à medida que os levantamentos avançarem e, ao fim do prazo, decidir sobre eventuais revogações, ajustes ou medidas administrativas decorrentes do relatório final.