Em novo decreto, Prefeitura de Palmas centraliza gastos e aumenta controle sobre despesas

A Prefeitura de Palmas publicou, nesta quinta-feira, 30, o Decreto nº 2.796/2025, que altera regras sobre a execução e a gestão das despesas públicas municipais. O novo texto modifica dispositivos do Decreto nº 2.461/2023 e amplia o controle sobre licitações, contratos e despesas de pessoal, além de reforçar a centralização de compras e serviços comuns à administração. Medida ocorre devido à crise financeira anunciada pelas prefeituras de todo o Tocantins. 

Assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), o decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 14 de outubro e busca, segundo o texto, dar mais eficiência e transparência à aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os mecanismos de governança e gestão financeira.

Entre as mudanças, o decreto estabelece a obrigatoriedade de revisão mensal das reservas vinculadas a licitações ou contratações diretas, permitindo que apenas o valor correspondente à execução financeira do exercício seja mantido. Caso as revisões não sejam realizadas, os empenhos poderão ser cancelados pelo órgão gestor central de Planejamento.

Também ficou definido que os restos a pagar não processados terão validade até 1º de outubro do ano seguinte, salvo exceções definidas pelo órgão gestor.

Centralização de despesas e serviços

A norma reforça a centralização de Despesas Comuns de Gestão (DCG) sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que passa a coordenar licitações e contratos compartilhados por diferentes órgãos. Entre as despesas incluídas estão auxílio-alimentação, bilhetagem eletrônica, terceirização de mão de obra, intermediação de estágio e serviços de impressão.

A Guarda Metropolitana de Palmas será responsável pela gestão centralizada dos contratos de vigilância e monitoramento patrimonial, enquanto a Secretaria da Fazenda passa a supervisionar softwares e serviços de tecnologia da informação compartilhados.

Governança e controle de despesas

Uma das novidades é a criação do Capítulo XV-A, que formaliza o papel do Núcleo de Governança e Gestão (NGG) — instituído em agosto deste ano — como instância de análise prévia dos processos de despesa pública. O NGG deverá avaliar o alinhamento estratégico dos gastos às metas e prioridades do governo municipal, antes mesmo da manifestação dos órgãos de controle interno e jurídico.

O decreto prevê ainda que os órgãos municipais encaminhem, dentro dos prazos fixados, as informações necessárias para as licitações e para o planejamento das despesas do ano seguinte.

Gestão de pessoal e folha de pagamento

As despesas com pessoal e encargos sociais passam a ser processadas de forma automatizada pelo órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas, que também deverá definir calendário exclusivo para o fechamento das folhas de pagamento dos meses de novembro, dezembro e do 13º salário.