Gestão interina diz que suspensão do atendimento odontológico do Servir foi legal e baseada em falhas contratuais

A gestão interina do Governo do Tocantins afirmou que a suspensão dos atendimentos odontológicos do Plano Servir foi adotada de forma legal, técnica e proporcional, após a constatação de falhas relevantes na execução do contrato pela empresa Prevident, responsável pelo serviço. A manifestação ocorre após cobrança pública do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) e declarações da Secretaria da Administração atribuindo a interrupção do atendimento ao período de gestão interina.

Em nota assinada pelo então secretário estadual da Administração, Marcos Antônio Duarte da Silva, a gestão interina informou que a decisão foi tomada com base em relatório elaborado pelo fiscal do contrato, que apontou indícios objetivos de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da prestadora.

Diante das informações técnicas, foi instituída uma Comissão de Apuração, por meio da Portaria nº 2458/2025/GASEC, de 20 de outubro de 2025, com a finalidade de analisar a execução e a regularidade do contrato, além de avaliar o impacto das falhas na assistência odontológica oferecida aos servidores estaduais.

Segundo a nota, a comissão identificou uma série de problemas, como insuficiência de profissionais em diversos municípios, fragilidades na rede credenciada, dificuldades no atendimento presencial, descontinuidade dos serviços e falta de informações claras aos beneficiários. As irregularidades, conforme o documento, comprometeram a efetividade da assistência odontológica no âmbito do Plano Servir.

A gestão interina sustenta que todo o processo administrativo respeitou os prazos legais, o contraditório e a ampla defesa, garantindo à empresa o direito de manifestação e apresentação de provas. Ainda assim, a comissão concluiu que a manutenção do contrato representaria risco aos usuários e à correta aplicação dos recursos públicos.

Com base nesse cenário, a suspensão do contrato foi classificada como necessária, legal e proporcional, com o objetivo de proteger os servidores, evitar prejuízos aos beneficiários e resguardar o interesse público, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

A nota também esclarece que a gestão interina deixou encaminhadas as providências para a abertura de novo processo licitatório para contratação de empresa responsável pelos serviços odontológicos. Segundo o ex-secretário, o certame não foi concluído apenas em razão do retorno da gestão titular ao comando do Executivo estadual, mas os atos preparatórios já estavam em andamento.

Por fim, a gestão interina afirma que a legalidade da suspensão foi reafirmada pela atual administração, que optou por manter os atendimentos suspensos após reassumir o governo, diante da permanência das falhas identificadas. O novo processo licitatório segue sob responsabilidade da gestão atual.

A manifestação ocorre após o Sisepe-TO denunciar a continuidade dos descontos do Plano Servir na folha de pagamento dos servidores, mesmo sem a prestação do atendimento odontológico, e cobrar uma solução definitiva para o problema, em ofícios encaminhados ao governo estadual, nesta segunda-feira, 5 de janeiro.