Governo do Tocantins abre crédito especial de R$ 1,7 bilhão para adminstração da dívida interna e infraestrutura viária

O Governo do Tocantins abriu um crédito especial no valor de R$ 1,7 bilhão no orçamento estadual, com destinação principal para a administração da dívida interna e para ações de infraestrutura viária. A medida está prevista no Decreto nº 7.085, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa e publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.988, desta quarta-feira, 28, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2026.

De acordo com o decreto, o crédito especial é destinado às unidades orçamentárias 47010 – Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e 389600 – Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto). O ato foi fundamentado na Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025, e na Lei nº 4.950, de 17 de janeiro de 2026, além de dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição Estadual.

Do total autorizado, R$ 1.656.759.878,93 serão aplicados na administração da dívida interna e de seus serviços, enquanto R$ 43.240.121,07 estão destinados ao melhoramento da malha viária, sob responsabilidade da Ageto, conforme detalhado no Anexo I do decreto.

Os recursos para a abertura do crédito especial têm origem no provável excesso de arrecadação, especificamente na rubrica Recursos de Operações de Crédito, identificada pela Fonte de Recursos 754000000. Segundo o texto, a suplementação segue os anexos técnicos que acompanham o decreto.

O ato integra a edição do Diário Oficial que reúne publicações de diversos órgãos do Executivo estadual, incluindo secretarias, autarquias e fundações, e reforça o uso de operações de crédito como instrumento para equilibrar compromissos financeiros e viabilizar investimentos estruturais no estado.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2026, conforme estabelecido no texto oficial.