Justiça determina criação de sistema eletrônico para controle de armas no Tocantins

O Estado do Tocantins e o Município de Palmas deverão implantar, no prazo de nove meses, um sistema eletrônico e auditável para o controle de armas e munições utilizadas pelas forças de segurança pública. A decisão é do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e foi proferida nesta terça-feira, 17.

A medida alcança a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e a Guarda Metropolitana de Palmas. A determinação atende a uma ação civil pública proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), do Ministério Público, com base em fiscalização iniciada em 2019.

De acordo com o processo, foram identificadas falhas na gestão de armamentos e munições, com uso de registros manuais e planilhas físicas. Os próprios órgãos de segurança relataram limitações nos sistemas atuais. A Polícia Civil informou não possuir software específico para controle de munições, enquanto a Polícia Penal apontou a utilização de registros físicos. Já o Município declarou que a Guarda Metropolitana utiliza um “Livro de Cautela”, preenchido manualmente.

Na decisão, o magistrado afirma que a ausência de controle informatizado dificulta a rastreabilidade dos armamentos e a obtenção de informações atualizadas sobre os estoques. Também destaca que o controle de material bélico é uma atribuição dos órgãos públicos e deve garantir precisão e transparência dos dados.

Além da implantação do sistema eletrônico em até 270 dias, a decisão determina que Estado e Município apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de implementação da ferramenta e um levantamento completo das munições em estoque, com indicação de número de lote e localização.

A sentença também prevê a adoção de rotinas de auditorias periódicas e independentes sobre os sistemas de controle a serem implementados.