LDO de 2026 é sancionada e fixa metas fiscais, obrigações legais e prioriza infraestrutura no Tocantins

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Tocantins para 2026, sancionada integralmente pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), foi publicada no Diário Oficial e passa a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) sem vetos, reúne as metas fiscais obrigatórias, o diagnóstico econômico do estado, os riscos orçamentários previstos e as prioridades de investimento para o triênio 2026–2028.

A LDO, formalizada pela Lei nº 4.904, foi elaborada pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Secplan) e cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento projeta para 2026 um Produto Interno Bruto (PIB) nominal de R$ 78,351 bilhões, impulsionado pelo desempenho dos setores agropecuário, logístico e de energia. A Receita Corrente Líquida (RCL) para o próximo ano é estimada em R$ 15,799 bilhões, enquanto o Resultado Primário — excluindo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — deve alcançar superávit de R$ 904,603 milhões.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL), de acordo com os dados de 2024, está em R$ 1,598 bilhão, o equivalente a 10,91% da RCL, índice considerado confortável dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. O texto também registra que a RCL de 2024 cresceu 11,92% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 14,655 bilhões.

Um dos pontos centrais da LDO é o detalhamento dos riscos fiscais. O governo estima um risco total de R$ 243,308 milhões para 2026, quase integralmente decorrente de demandas judiciais classificadas como passivos contingentes. Para enfrentá-los, a lei autoriza o uso de uma Reserva de Contingência no valor de R$ 94,799 milhões e permite a redução de despesas discricionárias caso seja necessário compensar eventuais impactos judiciais.

O documento estabelece, ainda, regras rígidas de controle de gastos com pessoal. Caso a despesa total ultrapasse 95% do limite legal definido pela LRF, ficam vedados reajustes, criação de cargos ou aumentos remuneratórios, salvo a revisão geral anual e exceções nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Outro dispositivo determina que, no mínimo, 7% das receitas do Tesouro Estadual sejam destinados à cobertura do déficit do RPPS e do sistema de proteção dos militares.

As prioridades e metas de investimento para 2026 foram definidas com base no Plano Plurianual 2024–2027 (PPA) e distribuídas entre as principais áreas de atuação do governo. Na saúde, o destaque é a continuidade das obras dos Hospitais Gerais de Araguaína e de Gurupi, além da construção do Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, prevista no Novo PAC-Saúde. A LDO prevê a realização de 12 mil cirurgias eletivas, estudos para ampliação da rede de hemodiálise, implantação de leitos de UTI infantil no Hospital Regional de Gurupi e a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) em Dianópolis. Há também previsão de estudos para criação de Núcleos de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (NATEAS) em municípios como Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Guaraí, Araguatins e Dianópolis.

Na educação, ciência e tecnologia, o governo projeta estudos para expansão da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Araguaína e Colinas, licitação do Centro de Inovação e do Parque Tecnológico e modernização das 494 escolas estaduais, com aquisição de mobiliário, equipamentos de segurança e internet. Há também previsão de implantar laboratórios de informática e robótica na rede pública.

A segurança pública aparece com metas estratégicas, como a realização do concurso da Polícia Civil, estudos para o concurso da Polícia Penal, implantação da Cidade da Polícia nas macrorregiões Norte, Centro e Sul e a conclusão do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Araguaína. O enfrentamento à violência contra a mulher permanece como prioridade, garantindo funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Araguaína e Gurupi e estudos para implantação da Patrulha Maria da Penha e da Casa da Mulher Tocantinense em diferentes municípios.

A infraestrutura econômica e urbana concentra ações robustas. A LDO prevê o início das obras de duplicação das vias da Ponte Governador Siqueira Campos, na TO-080; elaboração de projeto para a construção de 60 pontes em diferentes regiões; continuidade dos trabalhos de pavimentação em trechos da TO-296, entre Combinado e Arraias, e na região do Jalapão; e estudos para modelagem de Parceria Público-Privada (PPP) que permitirá concessões rodoviárias no estado.

No setor produtivo, o governo pretende fortalecer a agricultura familiar por meio do Programa Mesa Farta, que deve atender 10 mil famílias com kits de insumos, além de ampliar a assistência técnica e extensão rural para alcançar 25 mil agricultores. O projeto “Acesso ao Primeiro Emprego” deve beneficiar 3 mil jovens entre 16 e 21 anos. Na área ambiental, está prevista a ampliação do monitoramento das 30 bacias hidrográficas estaduais e estudos para implantação de um Hospital Veterinário e da Farmácia Veterinária Popular em cidades como Palmas, Araguaína e Gurupi.

A LDO também concede ao Poder Executivo autorização para abertura de créditos suplementares e realização de transposições e remanejamentos dentro do limite de 30% da dotação fixada na LOA de 2026, permitindo ajustes durante a execução orçamentária.

Com a sanção da lei, o governo inicia a elaboração do orçamento de 2026, que deve consolidar as projeções fiscais e transformar as metas descritas no documento em dotações específicas para cada área da administração pública.