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A sanção da Lei 15.357 de 2026 deve provocar mudanças diretas no funcionamento de farmácias em supermercados no Tocantins, onde o modelo atual ainda opera de forma separada. Hoje, o estado conta com sete farmácias instaladas no mesmo prédio de supermercados, mas em formato distinto do que passa a ser permitido. Em geral, esses estabelecimentos funcionam de maneira terceirizada, localizados em entradas ou áreas anexas, sem integração com o espaço principal de compras.

Com a nova legislação, os supermercados poderão instalar e gerir farmácias dentro da área interna, inclusive com possibilidade de unificação de CNPJ e de caixas. Na prática, isso permitirá que medicamentos sejam pagos junto com outros produtos diretamente no checkout do mercado.

Apesar da flexibilização, a lei impõe regras para manter o caráter sanitário do serviço. Entre as exigências estão a delimitação de um espaço exclusivo para a farmácia, a proibição de exposição de medicamentos em gôndolas comuns e o controle rigoroso na entrega de remédios sujeitos a prescrição, que devem ser fornecidos apenas após o pagamento e em embalagens lacradas.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins, Amilson Álvares, afirma que a mudança não permite a mistura entre medicamentos e produtos de consumo. “É preciso deixar claro ao consumidor que os remédios não estarão ao lado de alimentos ou produtos de limpeza”, pontuou.

Outro ponto destacado por representantes do setor é a manutenção da exigência de farmacêutico durante todo o funcionamento da farmácia, além da exclusão da assistência remota do texto final, após discussão com o Conselho Federal de Farmácia.

No Tocantins, o CRF informou que pretende intensificar a fiscalização sanitária diante do novo cenário e acompanhar a adaptação dos estabelecimentos às regras. A avaliação é que, embora a medida possa ampliar o acesso a medicamentos, será necessário garantir o cumprimento rigoroso das normas para evitar riscos à saúde da população.