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Irregularidades estruturais, sanitárias e administrativas identificadas na Unidade Básica de Saúde da Família (UBS) de Crixás do Tocantins levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a ingressar com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o município promova a regularização das condições de funcionamento da unidade.

A medida foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi após a constatação de que, mesmo depois de sucessivas fiscalizações técnicas, as falhas persistiram. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lima, algumas das irregularidades apontadas representam risco à segurança de pacientes e profissionais de saúde. Ele ressalta que a atenção básica constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve operar com estrutura mínima capaz de assegurar atendimento seguro, acessível e adequado à população.

Entre os problemas descritos na ação estão a ausência de diretor técnico formalmente designado, falhas no funcionamento do Centro de Material Esterilizado, improvisação de sala de observação na recepção, inexistência de pia e de insumos básicos para higienização das mãos, falta de banheiro adaptado para pessoas com deficiência, além de infiltrações e mofo em áreas da unidade.

A ACP é resultado de Inquérito Civil instaurado após fiscalização técnica realizada em 2022. Desde então, o Ministério Público requisitou informações, expediu recomendação administrativa e buscou solução extrajudicial, sem que as adequações consideradas necessárias fossem implementadas.

Na ação, o MPTO requer que o Município de Crixás do Tocantins promova a correção das falhas estruturais, incluindo a regularização do Centro de Material Esterilizado; organize adequadamente os ambientes assistenciais; forneça equipamentos e insumos essenciais ao atendimento; assegure acessibilidade, com instalação de sanitários adaptados; e formalize a designação de diretor técnico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a prefeitura solicitando um posicionamento e agaurda retorno.

O órgão também solicita a fixação de prazos para o cumprimento das medidas e a condenação do município por dano moral coletivo, em razão do impacto à comunidade usuária do serviço público de saúde.