COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Implante contraceptivo será disponibilizado pelo SUS até o fim do ano Aleto aprova projeto que autoriza uso de até R$ 45 milhões do Fundo Amazônia para combate a queimadas no Tocantins Empresa é multada em R$ 60 mil após incêndio ambiental causado por soldagem na Ferrovia Norte-Sul, em Cariri do Tocantins
Justiça e Segurança Pública Ministério Público do Tocantins Secretaria da Segurança Pública Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de urgência, contra o Estado do Tocantins e a Secretaria da Segurança Pública (SSP) para garantir os equipamentos e insumos necessários para a produção de provas técnicas e o funcionamento adequado do Núcleo de Perícia da Polícia Civil.

Proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, a medida parte de uma denúncia que alega a ausência de materiais e equipamentos no setor pericial da Polícia Civil. 

A Superintendência da Polícia Científica admitiu deficiências estruturais, entre elas, a inoperância de cromatógrafos a gás acoplados a espectrômetros de massa (GC/MS), a falta de equipamentos modernos para análises complexas e a necessidade de enviar amostras para outros estados.

O MPTO solicita que no prazo máximo de 180 dias, o Estado e a SSP cumpram as seguintes medidas: aquisição de equipamentos laboratoriais, manutenção ou substituição de aparelhos inoperantes, fornecimento contínuo de insumos e reagentes e a apresentação de um plano de estruturação do setor pericial, incluindo cronograma e orçamento.

Na visão do MPTO, a omissão prolongada do estado fere os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da economicidade e do direito à segurança pública, além de comprometer diretamente a qualidade das investigações criminais e a prestação jurisdicional. 

Assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, a ação tramita na Vara da Fazenda Pública de Palmas. O MPTO também requer, em caso de descumprimento das medidas, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

* Amanda Helen cumpre estágio obrigatório por meio do convênio firmado entre o Jornal Opção e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Elâine Jardim.