MPTO cobra informações sobre uso de emendas parlamentares nos últimos três anos em Palmas
Rozeane Feitosa
26 fevereiro 2026 às 11h04
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Foi instaurado na terça-feira, 24, um inquérito civil pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apurar se a Câmara Municipal de Palmas e a Prefeitura de Palmas vêm observando as regras de transparência e de rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares municipais.
A apuração tem como foco verificar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Na decisão, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja assegurada a publicidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, com identificação da autoria, dos valores e do destino final. O próprio STF reconheceu que a diretriz se aplica a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.
O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na defesa do patrimônio público.
Providências
Como medidas iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas informações sobre a eventual utilização de emendas nos últimos três anos.
Em caso afirmativo, os órgãos devem informar se houve a abertura de conta bancária específica para a execução desses recursos e detalhar como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas, de modo a garantir a rastreabilidade e a publicidade dos valores das emendas.
As instituições também devem esclarecer se há divulgação, no Portal da Transparência, da autoria, dos valores e da destinação das emendas, com a indicação do respectivo link, para que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dessas verbas públicas.
O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de Palmas para solicitar esclarecimentos, e aguarda retorno das instituições.
