Mutirão de Negociações Fiscais começa nesta segunda-feira em Palmas

A partir desta segunda-feira, 2 de junho, os contribuintes de Palmas poderão participar do Mutirão de Negociações Fiscais 2025, promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O atendimento será realizado no Centro de Convenções Parque do Povo, das 8h às 18h, de forma ininterrupta, inclusive no fim de semana.

O mutirão segue até domingo, 8, e oferece condições especiais para quem deseja regularizar débitos vencidos até 30 de abril deste ano. Estão incluídas dívidas como:

• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
• ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
• ISS – Imposto Sobre Serviços
• Taxas diversas (como Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária, Coleta de Lixo)
• Preços públicos e indenizações
• Multas de posturas, ambientais e sanitárias
• Débitos com o Banco do Povo

Para pagamentos à vista, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas. No parcelamento, os abatimentos variam de 30% a 95%, conforme o número de parcelas e o tipo de débito. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, bastando apresentar documento de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), ou, no caso de empresas, documentação do responsável legal.

A ação integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, coordenado pelo CNJ, e foi regulamentada em Palmas por decreto publicado no Diário Oficial do Município em 26 de maio.

A iniciativa é realizada em conjunto pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Corregedoria Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Central de Execuções Fiscais de Palmas, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Município de Palmas, Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Município (PGM).