OAB denuncia colapso no sistema prisional e ajuizará ação contra o Estado do Tocantins

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) aprovou, nesta sexta-feira, 22, o relatório final da Comissão Especial de Inspeção das Unidades Prisionais, que expõe um cenário de crise estrutural no sistema carcerário do estado. O documento aponta superlotação, precariedade na infraestrutura, falta de servidores, falhas graves em saúde e alimentação e violações reiteradas de direitos humanos e das prerrogativas da advocacia.

As inspeções foram realizadas entre junho e julho em dez unidades prisionais, incluindo Palmas, Araguaína, Gurupi, Paraíso, Colinas, Guaraí, Augustinópolis e Araguatins. A situação, segundo a OAB, não é pontual, mas sistêmica, evidenciando a “iminente falência da política prisional estadual”.

Um dos casos mais críticos foi registrado pela inspeção foi na Unidade Penal Regional de Palmas, com capacidade para cerca de 300 presos, mas que abriga aproximadamente 800. A superlotação impossibilita a separação por perfil, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e intensifica as tensões internas.

Outro problema recorrente é o déficit de policiais penais. Em várias unidades, conforme o relatório, atendimentos jurídicos são cancelados sob a justificativa de falta de pessoal. Em Araguaína, por exemplo, a recusa em permitir atendimentos virtuais obriga advogados de outras cidades a longos deslocamentos, dificultando o exercício da defesa.

Saúde e alimentação

A comissão também encontrou deficiências graves na assistência médica. Internos relataram que, mesmo diante de dores ou mal-estar, recebem apenas analgésicos básicos. Mulheres enfrentam demora para exames essenciais, como mamografias e preventivos. Em Guaraí, um médico atende uma vez por semana quase 180 presos.

O relatório expõe que na alimentação, há denúncias de refeições azedas, mal cozidas e de má qualidade. No presídio feminino de Palmas, o almoço chega já com mau cheiro. Em Paraíso, presos chegaram a recusar a comida em protesto contra a má qualidade.

Estruturas degradadas e abusos

As inspeções revelaram ainda unidades funcionando em prédios improvisados, celas abafadas e sem ventilação, além de ambientes insalubres com telhas de amianto e ausência de água potável. Custodiados do regime semiaberto em Paraíso ficam reclusos nos fins de semana sem acesso ao pátio de sol.

Em Guaraí, foram relatadas denúncias contra um chefe de segurança por ameaças e uso excessivo de spray de pimenta contra presos.

Medidas anunciadas

Diante das constatações, o Conselho Pleno da OAB/TO aprovou o ajuizamento de uma ação civil pública contra o Estado, buscando garantir direitos fundamentais dos presos, a segurança dos servidores e o respeito às prerrogativas da advocacia.

A procuradora-geral de Prerrogativas da OAB/TO, Auridéia Loiola, destacou que os problemas persistem sem avanços. “Persistem falhas graves em saúde e alimentação, além de violações às prerrogativas da advocacia. Nosso papel é cobrar medidas urgentes para que a dignidade da pessoa humana seja respeitada, mesmo em privação de liberdade”, afirmou.

Para o conselheiro Júlio César Suarte, trata-se de uma crise sistêmica: “Não se trata de problemas pontuais, mas de um colapso estrutural que compromete a dignidade humana e a efetividade da Justiça. É nosso dever exigir do poder público um plano emergencial para recompor o efetivo, enfrentar a superlotação e garantir condições mínimas de saúde, alimentação e trabalho”, disse.

Recomendações

Entre as medidas sugeridas pela OAB/TO estão a realização de concurso público imediato para policiais penais, reforma das unidades críticas, revisão dos contratos de alimentação, instalação de filtros e bebedouros de água potável, ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas e a construção de uma nova unidade penal exclusiva para condenados.

A Ordem ressalta que, diante da omissão estatal, adotará todas as medidas judiciais cabíveis para restaurar a legalidade e a dignidade no sistema prisional tocantinense.