PEC que isenta IPVA de carros antigos avança no Congresso e pode alterar cobrança no Tocantins

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que impede a cobrança de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para promulgação.

A votação ocorreu na terça-feira, 2, no primeiro turno, o placar foi de 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo, 397 a favor e 3 contra.

A medida concede imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas. A regra não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a mudança busca padronizar a política tributária e alinhar a legislação federal à prática já adotada por vários estados.

A alteração deve impactar principalmente unidades federativas que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Contexto tributário

A imunidade para veículos antigos não estava prevista na Constituição antes da aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que ampliou a abrangência do IPVA para aeronaves e embarcações, mas também instituiu novos casos de isenção.

As imunidades atualmente previstas incluem:

• aeronaves agrícolas e de operadores certificados;
• embarcações usadas em transporte aquaviário autorizado;
• barcos empregados na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis utilizadas na exploração de petróleo e gás;
• tratores e máquinas agrícolas.

Debates no plenário

Durante a votação, Pettersen defendeu que a isenção nacional evita disparidades entre estados e corrige distorções acumuladas ao longo dos anos. Parlamentares favoráveis à PEC argumentaram que a medida beneficia proprietários de veículos antigos, especialmente cidadãos com menor poder aquisitivo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a mudança pode aliviar o orçamento de famílias que não têm condições de adquirir carros novos. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que alguns estados, como o Maranhão, já adotam isenções semelhantes para veículos usados por pequenos produtores rurais.