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controle fiscal Finanças governo estadual Propag Tocantins

O Governo do Tocantins publicou, nesta segunda-feira, 1º, a Medida Provisória nº 18, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa foi criado pelo governo federal em janeiro de 2025 e oferece mecanismos para melhorar a gestão financeira dos estados.

A MP foi assinada pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD) , que está no exercício do governo. Com a autorização, o Tocantins poderá assinar o Termo de Adesão ao Propag e participar também de dois fundos federais ligados ao programa:

  • Fundo de Equalização Federativa (FEF);
  • Fundo Garantidor Federativo (FGF).

Esses fundos são usados para apoiar os estados na organização das contas públicas e no pagamento de dívidas.

A medida estabelece que os recursos recebidos pelo Tocantins por meio do FEF deverão ser usados exatamente como determina a lei federal, com regras de aplicação, percentuais e finalidades específicas. O Estado também assume o compromisso de seguir normas de planejamento, gestão fiscal e transparência previstas no Propag, voltadas principalmente aos estados que não têm dívidas refinanciadas com a União.

A Secretaria da Fazenda será responsável por acompanhar e executar todas as ações necessárias dentro do programa. A MP ainda autoriza o governo a abrir créditos adicionais, ou seja, ajustar o orçamento, conforme os recursos forem repassados pelo fundo federal.