Tocantins institui programa de prevenção a dependência de jogos de azar

O avanço das apostas online e a presença de cassinos físicos motivaram a Assembleia Legislativa do Tocantins a aprovar o Projeto de Lei nº 376/2025, que cria o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos”. A proposta busca prevenir a dependência e os efeitos negativos relacionados à prática de jogos de azar, além de definir medidas de encaminhamento para tratamento especializado.

Conforme a lei, o programa terá como princípios proteger a saúde pública, oferecer suporte para tratamento adequado aos dependentes, fortalecer o sistema de saúde com capacitação de profissionais, promover a reintegração social de pessoas em recuperação e responsabilizar instituições na minimização dos danos causados pelos jogos de azar.

Entre as ações previstas estão campanhas educativas periódicas em diferentes formatos, incluindo depoimentos de vítimas e mensagens claras sobre os riscos do vício, além do encaminhamento de pessoas afetadas para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Estes centros receberão capacitação técnica para lidar com a demanda específica de pacientes com dependência em jogos de azar.

Segundo a PL, as despesas para a execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A justificativa apresentada pelo deputado estadual Ivory de Lira (PCdoB), destaca a expansão rápida das apostas gerando impactos financeiros e emocionais nos praticantes. De acordo com estudos e reportagens apontam que pessoas afetadas pelo vício em apostas relatam perda de relacionamentos, empregos e estabilidade emocional, repercutindo também nas redes sociais e familiares. O projeto ressalta que o vício em apostas atinge todas as classes sociais, afetando de forma mais intensa as camadas mais vulneráveis da população.

Lototins

Paralelamente, o Governo do Tocantins lançou em fevereiro a Loteria Estadual, concedida ao Consórcio Lototins por 20 anos mediante pagamento de R$ 15,3 milhões. O objetivo do programa era ampliar a arrecadação, gerar empregos e financiar projetos sociais, com destaque para o esporte. O consórcio ficou responsável pela instalação, operação e manutenção de unidades lotéricas em todos os 139 municípios, incluindo todas as modalidades de jogos permitidas pela legislação federal, como apostas virtuais e online.

Em maio, a Lototins iniciou a instalação de terminais eletrônicos de apostas em locais de grande circulação, como postos de combustíveis, farmácias e bares, oferecendo jogos instantâneos e apostas eletrônicas semelhantes a caça-níqueis.

Já em junho, a Justiça suspendeu temporariamente as apostas esportivas, atendendo a pedido do PSB em Ação Popular que questionava a legalidade do contrato e a instalação das máquinas. Em resposta, a Lototins retirou a modalidade de apostas de quota fixa de sua plataforma, mantendo outras opções de loterias virtuais.

O Tribunal de Justiça do Tocantins autorizou, em julho, a retomada integral das apostas de quota fixa, com exceção do “Jogo do Tigrinho”, que permaneceu suspenso por acordo entre Estado e empresa.

Vale ressaltar, que em novembro de 2024 o Senado brasileiro iniciou a CPI das Bets, destinada a investigar o mercado de apostas online no país. A comissão analisou impactos econômicos, sociais e legais das plataformas e buscou apurar irregularidades, como lavagem de dinheiro e a influência de influenciadores digitais na promoção das atividades. 

Porém, integrantes da CPI das Bets rejeitaram, em junho, o relatório final apresentado por Soraya Thronicke (Podemos-MS), com quatro votos contrários e três favoráveis. Com a decisão, a comissão encerrou suas atividades sem que nenhuma medida fosse adotada. Foi a primeira vez em dez anos que uma CPI do Senado teve seu relatório rejeitado.

O documento apontava o indiciamento de 16 pessoas, incluindo influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, e propunha 20 projetos de lei para reduzir os impactos das apostas virtuais. Entre as propostas estavam a proibição de jogos similares a caça-níqueis, como o “Jogo do Tigrinho”, e a restrição de acesso a apostas online para pessoas cadastradas no CadÚnico, destinado a famílias de baixa renda.

Número de jogadores no Tocantins

Mais de 170 mil tocantinenses participaram em 2024 de algum tipo de aposta nas chamadas “Bets”, de acordo com estimativa do Data Senado. O levantamento, divulgado no final do ano passado com o título “Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento”, mostra que o Tocantins figura entre os quatro estados com maior percentual de apostadores, ao lado de Maranhão, Sergipe e Bahia.

O Banco Central, por sua vez, apresentou um relatório que apontou um gasto mensal de R$ 20,1 bilhões dos brasileiros com apostas. De acordo com o documento, em agosto de 2024, cinco milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio do Pix. Entre esses apostadores, quatro milhões, ou 70%, são chefes de família, que recebem o benefício, e enviaram R$ 2 bilhões, ou 67%, via Pix às plataformas de apostas.