Tribunal de Contas do Tocantins alerta municípios sobre prazo para garantir repasses do Fundeb em 2026

Prefeitos e secretários municipais de Educação dos 139 municípios do Tocantins foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCETO) sobre a necessidade de atenção aos prazos e procedimentos relacionados ao envio de dados aos sistemas federais. A medida é essencial para que as cidades estejam aptas a receber, em 2026, os repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

De acordo com o alerta, as informações devem ser encaminhadas corretamente aos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) até o dia 31 de agosto de 2025. A não observância do prazo ou o envio de dados incorretos impede a habilitação do município para o cálculo do VAAT, o que pode resultar na perda dos repasses da União destinados à educação básica.

O Tribunal também orienta que os gestores fiquem atentos à divulgação das listas preliminares de entes inabilitados, publicadas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Essas listas são atualizadas mensalmente entre os meses de abril e julho, e semanalmente durante agosto. A publicação está disponível no site oficial do FNDE.

Segundo o TCETO, a ação busca assegurar que os municípios do Tocantins cumpram os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A iniciativa está em consonância com o 4º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, relacionado à promoção de educação de qualidade.