R$ 12,9 milhões em emendas Pix barradas atingem 18 prefeituras do Tocantins em 2025

Em 2025, quase duas dezenas de municípios do Tocantins perderam acesso a R$ 12,9 milhões em emendas parlamentares por falhas em planos de trabalho ou por restrições técnicas apontadas pelo governo federal. Ao todo, 27 transferências destinadas por deputados e senadores tocantinenses aparecem como impedidas no sistema Transferegov.br, plataforma que concentra a execução de transferências de recursos federais.

Em Araguacema e Conceição do Tocantins, por exemplo, os valores de R$ 475,2 mil (Eli Borges) e R$ 396 mil (Eduardo Gomes) foram barrados após a rejeição dos planos de trabalho apresentados pelas prefeituras. A maioria dos casos, porém, foi enquadrada como restrição técnica, atingindo municípios como Aliança, Ananás, Aparecida do Rio Negro, Brasilândia, Colméia, Darcinópolis, Divinópolis, Goiatins, Jaú do Tocantins, Palmeiras do Tocantins, Peixe, Ponte Alta, Pau D’arco, Riachinho, São Salvador e Muricilândia. Os valores variam de R$ 198 mil a quase R$ 1 milhão.

Entre os parlamentares que destinaram recursos impedidos estão: Professora Dorinha Seabra (União Brasil), Ricardo Ayres (Republicanos), Eduardo Gomes (PL), Filipe Martins (PL), Antonio Andrade (Republicanos), Eli Borges (PL), Alexandre Guimarães (MDB), Carlos Gaguim (União Brasil) e Vicentinho Júnior (PP).

De acordo com o levantamento do Jornal Opção Tocantins, em alguns casos, o motivo do impedimento do repasse consta em braco, outros são baseados na Lei Complentar nº 210/2024, e na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025, que tratam sobre envio fora do prazo, e em dois casos, nos municípios de Colmeia e Divinópolis, o bloqueio cita diretamente pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), atendendo a solicitações da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o que aponta para entraves jurídicos além de problemas meramente burocráticos.

Destino

Entre as finalidades que as emendas foram destinadas estão: aquisição de veículo, reforma e ampliação de infraestrutura esportiva, ampliação de centro público de convivência, pavimentação, construção de sede de secretaria, iluminação pública, custeio de serviço e promoção de melhorias, de investimentos e infraestrutura, além de manutenção em unidade de conservação.

Plataforma

O Transferegov.br é a plataforma oficial do governo federal que centraliza e dá transparência às transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para estados, Distrito Federal, municípios, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. O sistema concentra a gestão tanto das transferências tradicionais quanto das chamadas “emendas Pix”, modalidade em que o recurso é repassado diretamente ao ente federado, sem necessidade de convênio.

Em 28 de julho deste ano, o governo federal publicou a Portaria Conjunta nº 15, assinada pelos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação, que regulamenta a execução das transferências especiais para 2025. O texto detalha regras previstas no artigo 166-A da Constituição, que garante a execução das emendas individuais impositivas, permitindo que sejam alocadas aos municípios via repasse direto.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores foram alertados que precisavam dar ciência e registrar o plano de trabalho no Transferegov até 5 de agosto para garantir o acesso aos recursos. Após o envio, os projetos passam pela avaliação técnica dos ministérios responsáveis. Segundo a portaria, cabe à Secretaria de Gestão e Inovação do MGI publicar no sistema a lista de beneficiários, objetos, valores e ordem de prioridade das transferências, com base nos dados do SIOP.

Prefeituras

A reportagem buscou a posição de todas as prefeituras citadas para entender os motivos de não adequação para recebimento dos recursos, porém apenas a prefeitura de Colmeia retornou até o momento.

Após confirmar inicialmente que o impedimento se devia à falta de comunicação prévia com o gabinete parlamentar e à divergência sobre a destinação do recurso, a prefeitura de Colmeia voltou atrás e atribuiu a restrição a um problema técnico no sistema federal.

Em resposta encaminhada ao Jornal Opção Tocantins, a gestão municipal afirmou que o gabinete de Eli Borges não havia comunicado a indicação do recurso e que, como a emenda foi cadastrada na modalidade de investimento, houve choque com a prioridade local, que era aplicação em custeio. “Essa divergência levou a Plataforma Transferegov a classificar a operação como impedida”, registrou a nota assinada pelo prefeito Pedro Clésio Ribeiro.

Horas depois, no entanto, a gestão divulgou uma nova nota de esclarecimento, desta vez negando a falha de comunicação com o parlamentar. Segundo o texto, o bloqueio não teria relação com a destinação da emenda, mas com uma pendência registrada no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais). O documento relaciona a restrição ao convênio nº 867837/2018 com a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Como prova, a gestão anexou ofício enviado à Sudam em 12 de agosto, informando que o débito já havia sido quitado em 19 de dezembro de 2024, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). O município alega que, mesmo após o pagamento, a pendência permaneceu ativa na base do governo federal, impedindo a liberação da emenda de Eli Borges.