Corregedoria apura uso de assinatura sem autorização na Secretaria da Educação do Tocantins

A Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar supostas irregularidades atribuídas a duas servidoras vinculadas à Secretaria da Educação. A medida consta na Portaria nº 64/2025/COGE, publicada no Diário Oficial do Estado.

O processo tem como alvos uma professora efetiva da Educação Básica e uma servidora contratada temporariamente. Segundo a portaria, a apuração trata da possível aposição de assinatura em documento administrativo sem autorização do titular, além de eventual anuência e omissão no dever de supervisão hierárquica.

A instauração do PAD tem como base os fatos levantados em investigação preliminar conduzida pela Controladoria-Geral do Estado. As condutas descritas se enquadram, em tese, em infrações disciplinares previstas na Lei Estadual nº 1.818/2007, que rege o regime jurídico dos servidores públicos do Tocantins. A norma também prevê hipóteses de sanções administrativas, sem prejuízo de reclassificação jurídica ao término da instrução processual.

A Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Sindicância ficará responsável pela condução do processo. A comissão deverá iniciar os trabalhos no prazo de até três dias após a publicação da portaria e concluir a apuração dentro do prazo legal.