Resultados do marcador: Ação Judicial
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Prazo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) deve cumprir sentença de 2018 sob pena de multa diária e responsabilização por crime de desobediência
Gestão
Decisão judicial também impõe que prefeituras terão o prazo de 10 dias úteis para publicar as portarias de exoneração de todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão cujas funções tenham sido contempladas no certame
