Resultados do marcador: Loteamento
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Decisão
Magistrado estabelece prazo de um ano para obras de infraestrutura, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento e indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos
Loteamento
Decisão destaca que a continuidade das cessões poderia gerar graves danos ambientais, insegurança jurídica e comprometer a governança pública
