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Adesão
Refis 2025 tem prazo prorrogado até começo de fevereiro pela Sefaz

Descontos podem chegar a 95% em juros e multas no pagamento à vista e há parcelamento em até 72 vezes

Decisão
Justiça suspende outorgas de água na bacia do Rio Formoso; multas superam R$ 2,7 milhões

Captações irregulares estavam acima do volume permitido e descumpriam regras de revezamento

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