Justiça suspende outorgas de água na bacia do Rio Formoso; multas superam R$ 2,7 milhões

A Justiça Estadual do Tocantins determinou a suspensão das outorgas de uso da água da bacia do Rio Formoso, no sul do estado, e impôs multas que totalizam R$ 2.777.677,98, em decorrência de captações acima do volume permitido e descumprimento das regras de revezamento. A região enfrenta uma seca extrema, e a decisão foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Cristalândia.

A Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest) afirmou que tomou conhecimento da decisão e está analisando a situação. A associação destacou que tem aprimorado os mecanismos de monitoramento e controle do uso da água das bacias e manifestou discordância com a suspensão “indiscriminada das outorgas sem a devida apuração dos fatos e das responsabilidades individualizadas”.

A ação, que acompanha a situação hídrica da região, teve início em 2016, a partir de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Desde 31 de agosto de 2024, a captação está suspensa, e foi necessário cortar a energia de uma fazenda para impedir o uso das bombas.

Normas descumpridas

Em 2023, a Justiça emitiu uma sentença estrutural com regras e um plano para garantir a sustentabilidade no uso da água na região. No entanto, segundo o juiz Wellington Magalhães, as normas vêm sendo descumpridas de forma generalizada.

Relatórios judiciais apontaram que alguns fazendeiros captaram mais de 2 milhões de m³ acima do permitido nos últimos meses. “Os dados constantes do Relatório de Análise Judicial evidenciam inúmeras captações acima dos volumes outorgados e o descumprimento indiscriminado das regras de revezamento pelos usuários da bacia, causando impacto severo no sistema hídrico”, afirmou o juiz na decisão.

A água da bacia é utilizada principalmente para irrigação de lavouras durante o período de estiagem. Um levantamento de 2021 indicou a operação de pelo menos 90 bombas, que captavam água suficiente para abastecer 70% da população de Palmas.

Em resposta a questionamentos sobre o cumprimento das normas, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) relatou dificuldades no monitoramento e fiscalização. O órgão notificou os irrigantes sobre a suspensão da captação, além de elaborar relatórios sobre as captações. O Naturatins afirmou que continua a trabalhar para autuar e responsabilizar os usuários que estão em desacordo com a legislação.

Decisão

Conforme a decisão, todas as outorgas de uso dos recursos hídricos na bacia do Rio Formoso estão suspensas por tempo indeterminado durante o período de estiagem, entre 30 de julho e outubro dos próximos anos. A suspensão permanecerá até que seja comprovado em audiência pública o cumprimento da sentença estrutural das regras de revezamento.

Outras determinações incluem que o Naturatins autue os usuários que captaram volumes acima dos limites permitidos, com uma multa de R$ 0,048 por m³ captado em excesso. As autuações realizadas entre junho e agosto totalizam R$ 2.777.677,98.

Adicionalmente, o juiz ordenou a convocação de uma reunião extraordinária em 30 dias, envolvendo representantes do Ministério Público, Naturatins, fazendeiros que utilizam a água e o Instituto de Atenção às Cidades, para discutir a implementação de medidas corretivas e a revisão das normas de outorga e revezamento do sistema de captação.