Para seguir adiante, precisa de apoio de pelo menos 49 senadores. Depois disso, será encaminhado à Câmara dos Deputados

Proposta pode beneficiar distritos como Luzimangues, em Porto Nacional

PEC 19/2024 altera a Constituição para estabelecer carga horária máxima de 30 horas semanais e reajuste anual do piso salarial, com impactos para profissionais de saúde, empregadores e o sistema de saúde como um todo

Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024 permite que o governador permaneça no cargo em viagens de até 15 dias sem transferir o comando ao vice-governador

Um movimento articulado pelas Casas Legislativas de todo o Brasil busca a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que amplia as competências dos estados e do Distrito Federal. No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora, em apoio à emenda que propõe alterações nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal.

A iniciativa tem como objetivo principal redistribuir competências legislativas, permitindo maior autonomia aos estados e ao Distrito Federal, em alinhamento ao modelo federalista norte-americano.

O texto da proposta sugere mudanças em áreas como condições para o exercício de profissões, normas gerais de organização de polícias e corpos de bombeiros militares, além de regras de trânsito e transporte. Na prática, estados como Tocantins e Goiás poderão estabelecer normas distintas sobre temas como radares, idade mínima para dirigir, requisitos profissionais e regras gerais de licitação e contratação, conforme as especificidades locais.

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), ressaltou que a PEC busca fortalecer os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir parte das atribuições atualmente concentradas na União. “Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”, afirmou.

Tramitação

Segundo o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, para que a PEC avance no Congresso Nacional, é necessário o apoio de, no mínimo, 14 Assembleias Legislativas. Durante a 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), os presidentes das Assembleias firmaram um acordo para apoiar a tramitação da proposta.

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O deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO) manifestou-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe alterar a escala de trabalho de 6x1 para 4x3. Em declaração, o parlamentar destacou que, apesar da intenção de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores CLT, é necessário um exame cuidadoso dos impactos econômicos e sociais que a mudança pode trazer ao país.

“Tenho observado atentamente o debate quanto à PEC que altera a escala de trabalho de 6x1 para 4x3, a comoção por trás dela e as necessidades de um melhor ambiente de trabalho para nossos trabalhadores CLTs no País”, afirmou Vicentinho. Segundo ele, é essencial que haja “sinergia entre Capital x Trabalho”, destacando que ambos os lados precisam coexistir para que a economia se mantenha equilibrada.

O deputado ressaltou que a economia brasileira não pode ser comparada diretamente com economias mais robustas, como as da França, Itália, Estados Unidos e Japão, onde a média de renda per capita é muito mais alta. “Não podemos comparar nossa frágil economia com as economias de outros países […] que por vezes têm uma média per capita 5 ou 6 vezes maiores que a nossa, para justificar a mesma aplicação de uma carga horária de trabalho.” Para ele, aplicar uma mudança na escala de trabalho sem levar em conta as particularidades do Brasil poderia resultar em sérias consequências, como aumento do desemprego, pejotização, informalidade e elevação dos custos finais de produtos.

Vicentinho Júnior concluiu sua avaliação reforçando que ser contra a PEC não significa estar contra o trabalhador brasileiro. “Não sou contra a PEC por ser contra o trabalhador brasileiro, mas sim por querer fazer um debate mais verdadeiro e técnico.”

Assinaturas

A PEC que visa substituir a jornada de trabalho 6x1 por uma escala de 4 dias de trabalho e 3 de descanso ganhou apoio na Câmara, somando 134 das 171 assinaturas necessárias para tramitar. A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também propõe reduzir a carga semanal de 40 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas. Os deputados tocantinenses Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Gaguim (União Brasil) estão entre os signatários. Agora, é esperado o posicionamento de mais cinco deputados tocantinenses: Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Alexandre Guimarães (MDB) e Toninho Andrade (Republicanos).

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