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Medida é estabelecida após megaoperação violenta no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos

Decisão da Comarca de Alvorada obriga o município a criar comitê, protocolo de atendimento e capacitar servidores para atuar em casos de violência contra crianças e adolescentes; prazo de 90 dias para atender medidas previstas em leis, sob pena de multa diária

Atualização da Lei Maria da Penha permite monitoramento de agressores por dispositivos eletrônicos e inclui aplicativo com botão do pânico para ampliar a segurança das vítimas