Resultados do marcador: União homoafetiva
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Cenários e Opiniões
Inédito: STF decide que mulher não-gestante, em união homoafetiva, tem direito à licença maternidade
Decisão estabelece a repercussão geral e garante o direito à licença-maternidade para a mulher que gestou a criança, enquanto a outra terá direito apenas à licença paternidade
