Contingenciamento da Prefeitura de Palmas deve atingir Codap dos vereadores da Capital

A apuração do Jornal Opção Tocantins nesta terça-feira, 9, confirmou que a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Codap), utilizada mensalmente pelos vereadores de Palmas para custear gastos de gabinete, será um dos alvos diretos do contingenciamento anunciado pela Prefeitura.

Conforme a Resolução nº 231/2023, alterada pela Resolução nº 245/2024, a Codap dos vereadores de Palmas corresponde a 90% do valor da cota destinada aos deputados estaduais. Pelos cálculos realizados, esse valor seria de aproximadamente R$ 40.767,67 por vereador ao mês, mas, como apurou a reportagem, a Casa de Leis já não teria condições financeiras para arcar com esse teto.

Atualmente, cada vereador dispõe de cerca de R$ 280 mil por ano para utilizar na Codap, devendo planejar as despesas indenizatórias que podem ser ressarcidas dentro desse limite, de acordo com as regras previstas na Resolução nº 231/2023. Com o contigenciamento de despesas, os vereadores terão que se adaptar um novo limite até o final do ano.

O Decreto nº 2.739, publicado em 8 de agosto, obriga a Câmara Municipal a promover a limitação de R$ 1,39 milhão em suas despesas. Embora o Executivo não possa cortar diretamente o orçamento do legislativo, a medida estabelece que o bloqueio seja feito por ato da própria Casa, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da Câmara, o decreto contingencia R$ 84,9 milhões do orçamento do executivo, afetando secretarias, fundações e fundos municipais. O objetivo, segundo a prefeitura, é assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.