Contrato emergencial de R$ 687 mil em Caseara tem suspeita de uso de servidores municipais por empresa privada

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou o Inquérito Civil Público nº 4373/2025 para apurar supostas irregularidades na contratação da empresa 4 Estrelas Locações e Serviços Ltda., responsável pela limpeza urbana em Caseara. O contrato sem licitação, firmado em caráter emergencial pela prefeitura governada por Marcos Carvalho Lima, conhecido como Mascos do Chico (Solidariedade), soma R$ 687.929,74.

A investigação nasceu de denúncia anônima registrada em março pela Ouvidoria do MPTO, que apontou sobreposição contratual e uso de servidores municipais em atividades da empresa privada. À época da contratação da 4 Estrelas, o município ainda mantinha vigente um contrato com a Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana Ltda., prorrogado até abril de 2025 por meio de aditivos.

Segundo a denúncia, além da duplicidade, a empresa teria executado parte do serviço com máquinas e caminhões da própria prefeitura e mão de obra de servidores efetivos, identificados como Sandro Pereira Rodrigues (operador de máquinas pesadas) e Vinícius Pereira da Silva (motorista de caçamba).

O caso também chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que abriu o Processo nº 7578/2025 para examinar a legalidade da contratação direta.

Versões apresentadas

Em resposta ao MPTO, a prefeitura afirmou que rescindiu o contrato com a Ambientallix em 8 de janeiro de 2025, alegando dissolução societária da empresa, descumprimento de obrigações trabalhistas e recomendações da própria Corte de Contas (Processo nº 801/2024). Diante do impasse, sustentou que a contratação emergencial da 4 Estrelas se amparou no artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O município também negou o uso de servidores ou equipamentos públicos na execução dos serviços. Já a 4 Estrelas informou oficialmente que nunca manteve servidores de Caseara em seus quadros funcionais.

Os depoimentos, no entanto, revelam contradições. Um dos motoristas, contratado em janeiro de 2025, segundo levantamento do Jornal Opção Tocantins, declarou ter atuado exclusivamente para a prefeitura, sem vínculo com a empresa.

Já um dos operadores, também contratodo em janeiro deste ano, admitiu ter prestado apoio às atividades da 4 Estrelas, ainda que remunerado apenas pelo município. Segundo ele, o auxílio ocorria porque a empresa dispunha de apenas uma caçamba para atender a demanda de limpeza. Os dois servidores da prefeitura têm salários de até R$ 3 mil.

Pontos sob análise

Para o MPTO, as informações levantadas indicam indícios de violação à Lei de Licitações, atos de improbidade administrativa (artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992) e até crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/1967. O inquérito busca esclarecer:

• Se houve sobreposição contratual entre Ambientallix e 4 Estrelas;
• Se servidores públicos e equipamentos municipais foram empregados de forma irregular pela empresa;
• Se a dispensa de licitação se deu em conformidade com os requisitos legais de emergência.

Próximos passos

A promotoria determinou diligências adicionais: cópia integral do processo administrativo que formalizou a contratação emergencial; documentação trabalhista da mão de obra utilizada pela 4 Estrelas; explicações formais sobre a atuação dos servidores citados; além de eventual existência de convênios ou termos de cooperação que autorizassem o uso de equipamentos e pessoal do município.

O inquérito também acompanhará os processos em curso no TCE-TO, que já apuram tanto a dissolução da Ambientallix quanto a contratação direta da 4 Estrelas.

O procedimento foi assinado pelo promotor Cristian Monteiro Melo, da Promotoria de Justiça de Araguacema, em 12 de agosto de 2025.