Pagamentos fora do decreto geram prejuízo de R$ 75,8 mil no fundo de previdência de Guaraí

Pagamentos de diárias acima dos valores autorizados por decreto municipal provocaram um prejuízo de R$ 75.840,00 ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí. O valor foi identificado e quantificado em auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) que analisou despesas realizadas nos exercícios de 2024 e 2025.

Segundo os relatórios técnicos, R$ 71.270,00 correspondem a pagamentos efetuados em 2024 e R$ 4.570,00 a despesas de 2025. Em ambos os períodos, as diárias foram concedidas em desconformidade com os decretos municipais vigentes, que regulamentam esse tipo de gasto no âmbito do Poder Executivo.

A análise também apontou concessão de gratificações sem amparo legal, além de falhas nos mecanismos de controle e transparência do fundo previdenciário. Mesmo após apresentação de defesa e juntada de documentos pela gestora responsável à época, as irregularidades foram consideradas não sanadas pela área técnica.

Apesar da constatação do dano, o Tribunal de Contas decidiu não instaurar, neste momento, processo sancionatório referente ao exercício de 2025, em razão do valor envolvido e por critérios de eficiência e economia processual. Em relação a 2024, a apuração foi encaminhada à relatoria competente, responsável pela fiscalização do fundo naquele exercício.

Como encaminhamento, o Tribunal determinou que a prefeita de Guaraí, o atual gestor do Fundo Municipal de Previdência e a unidade de Controle Interno adotem providências administrativas para apuração dos fatos e cobrança dos valores pagos irregularmente. Caso o ressarcimento não ocorra pela via administrativa, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial, com posterior envio do processo ao Tribunal.

O despacho alerta ainda que eventual omissão da gestão ou do controle interno quanto às medidas de apuração e responsabilização poderá resultar em aplicação de multa e imputação de débito em fiscalizações futuras.

Posição

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a Prefeitura de Guaraí informou que recebeu ofício do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins com apontamentos relacionados ao Fundo Municipal de Previdência Social e afirmou que vai cumprir integralmente as determinações e orientações do órgão de controle. Segundo a gestão, as medidas administrativas necessárias já foram adotadas para apurar, corrigir e sanar eventuais irregularidades mencionadas no despacho.