Procuradoria recomenda fim de leis de contratações temporárias em Piraquê; gestão tem mais de 140 vínculos na categoria
Samir Leão
16 agosto 2025 às 10h39
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recomendou ao prefeito de Piraquê, Silvino Oliveira de Sousa, conhecido como Neto SOS (Republicanos), a revogação das Leis Municipais nº 355/2021 e nº 382/2023, que tratam de contratações temporárias de servidores. A medida foi publicada na edição nº 2219 do Diário Oficial do órgão, da última quarta-feira, 13.
De acordo com o MPTO, as normas autorizam a admissão de grande número de profissionais para funções permanentes e essenciais da administração pública, prática que desvirtua a finalidade da contratação temporária prevista na Constituição Federal. A recomendação cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 612 da Repercussão Geral, que estabelece critérios rígidos para a validade desse tipo de vínculo.
O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Junior, destacou no documento que contratações temporárias só podem ser feitas em casos excepcionais, com prazo definido e quando houver real necessidade transitória do serviço público. A utilização desse instrumento para atividades ordinárias e permanentes é considerada inconstitucional.
O MPTO fixou na recomendação o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Piraquê adote as medidas necessárias à revogação das leis, com a devida publicação em Diário Oficial. As contratações já realizadas com base na legislação atual poderão permanecer válidas apenas até o término dos contratos em vigor.
Prefeitura
Em dados consultados pela reportagem no portal da transparência da prefeitura, atualizados pela gestão em 30 de julho de 2025, aparecem 147 servidores classificados na categoria: Servidor Público Temporário, sujeito a regime administrativo especial definido em lei própria. A reportagem procurou a gestão do prefeito Neto SOS e aguarda retorno para atualização da matéria.
A população estimada de Piraquê, cidade localizada na região norte do Tocantins, é de 2.265 pessoas, segundo o IBGE.
