TCE determina que pregão de mais de R$ 7 milhões em Gurupi seja suspenso por falhas no planejamento

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº PE/2024.040-SRP-GPI-SEINF, realizado pela Prefeitura de Gurupi, comandada atualmente por Josi Nunes (UB), que tinha como objeto a contratação de empresa especializada em sinalização horizontal e vertical em vias urbanas, no valor estimado de R$ 7.033.229,86. A decisão foi assinada pela conselheira Doris de Miranda Coutinho nesta quarta-feira, 10.

A medida atendeu a uma denúncia registrada na Ouvidoria do TCE (nº 254.105.091.376), que apontava sete possíveis irregularidades no procedimento licitatório, incluindo ausência de projeto básico detalhado, falhas nos memoriais de cálculo, divergências técnicas na especificação de materiais, exigência desigual de atestados técnicos para itens de relevância e falta de registro obrigatório das empresas no CREA.

O pregão, cujo objetivo era criar um Registro de Preços para contratação futura, eventual e parcelada de serviços de sinalização viária, apresentava aumento expressivo do valor global, de R$ 2,6 milhões na primeira publicação para R$ 7 milhões nas edições seguintes, sem memória de cálculo que justificasse o acréscimo. Para o TCE, essa diferença indica falha no planejamento e risco de superdimensionamento do certame.

Outro ponto considerado crítico identificado pelos auditores da Corte, foi a exclusão do item de sinalização vertical (instalação de placas) da exigência de atestado técnico, apesar de representar 19,5% do valor do contrato, quase o dobro de outro item que exigia certificação. A inconsistência na definição de materiais, como a permissão para uso de tinta à base d’água em vez da tinta à base de solvente prevista na planilha SINAPI, também chamou atenção dos técnicos do Tribunal.

Diante das irregularidades, a conselheira determinou que a execução da ata, contrato, adesões, pagamentos e todos os atos relacionados ao pregão fiquem suspensos até que a prefeitura apresente justificativas e documentos que sanem as falhas apontadas. A medida visa evitar riscos ao erário e garantir a correta execução dos serviços.

Os responsáveis pela licitação, a secretária de Infraestrutura, Juliana Passarin, o pregoeiro Renan Gustavo Martins dos Santos e o engenheiro Gustavo Pereira Garcia,têm prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos. Caso não cumpram a determinação, poderão ser multados pelo TCE.

O processo seguirá com análise aprofundada pela Coordenadoria de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade do procedimento licitatório. A prefeitura foi procurada e a reportagem será atualizada assim que a gestão emitir posição oficial.