COMPARTILHAR

RELACIONADAS

As falas de Xi Jinping que dão novos contornos a geopolítica: “o retorno de Taiwan à China é uma parte fundamental” Banco Master expõe o risco das “oportunidades boas demais para ser verdade” e a conta que sobra para o FGC Consciência Negra deve ser mais do que um feriado nacional 

A PEC 38/2025, conhecida como PEC da Reforma Administrativa e proposta pelo deputado federal Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro, chega ao Congresso cercada pelo discurso de modernização do Estado e combate a privilégios. No entanto, quando analisada com cuidado, revela uma direção oposta: ela enfraquece pilares institucionais, reduz a autonomia dos entes federativos e ameaça a estrutura pública construída desde a Constituição de 1988.

Ao concentrar mais poder no Executivo federal e impor regras uniformes a todos os Poderes, estados e municípios, a proposta fere a separação dos Poderes e o pacto federativo, princípios que a Constituição protege como cláusulas pétreas. Em vez de fortalecer a administração pública, a reforma cria um Estado mais centralizado, engessado e incapaz de responder às realidades regionais e às necessidades da população.

No campo fiscal, a PEC aprofunda ainda mais a lógica de cortes permanentes. Ela transforma limites de despesas em regras constitucionais rígidas, impossibilitando a expansão de políticas públicas essenciais e perpetuando o subfinanciamento crônico de áreas como saúde, educação e segurança.

Ao mesmo tempo, abre espaço para a contratação ampla de trabalhadores temporários em funções típicas de servidores concursados, fragilizando o concurso público e incentivando vínculos precários. Isso compromete a continuidade administrativa, a segurança institucional e a confiança da sociedade em um serviço público profissional e estável.

A proposta também transforma a Constituição em um documento repleto de regras operacionais e detalhes administrativos que deveriam estar em leis específicas. Essa constitucionalização excessiva enfraquece o caráter estruturante da Carta Magna e cria um sistema rígido, dependente de mudanças constantes para ajustes simples do dia a dia.

Enquanto isso, a reforma evita tocar nos verdadeiros focos de privilégios, como isenções bilionárias para grandes grupos econômicos, benefícios tributários e mecanismos que concentram renda, preservando interesses que realmente pressionam o orçamento público.

Outro ponto sensível é a criação de um bônus de desempenho exclusivo para servidores ativos, que exclui aposentados e pensionistas e rompe regras de isonomia. A medida incentiva competição interna, dificulta a cooperação necessária no serviço público e aumenta o risco de judicialização. Além disso, a PEC reduz a eficiência ao restringir o teletrabalho e sobrecarregar órgãos de controle com funções que não fazem parte de suas atribuições, prejudicando a fiscalização e enfraquecendo o combate à corrupção.

Nesse contexto, é fundamental reconhecer que a chamada Reforma Administrativa não fortalece o Estado brasileiro. Ela o enfraquece. Não combate privilégios. Preserva os mais poderosos. Não moderniza. Retrocede. O país precisa discutir melhorias na administração pública com base em dados, evidências técnicas e respeito à Constituição.

O que a PEC 38/2025 entrega, porém, é um texto que desmonta estruturas essenciais, cria instabilidade institucional e compromete a capacidade do Estado de garantir direitos e oferecer políticas públicas universais. Em um Brasil que depende de um serviço público profissional e competente, a sociedade deve proteger a Constituição como um compromisso coletivo e não permitir que reformas mal estruturadas ameacem o futuro do país.