Aleto aprova descontos para motoristas sem infrações e parcelamento do IPVA em até 12 vezes
Rozeane Feitosa
19 dezembro 2025 às 13h59
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Em deliberação realizada durante sessão ordinária na quarta-feira, 17, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou dois projetos de lei que alteram as normas relacionadas ao desconto e ao parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As matérias tratam da ampliação das formas de regularização de débitos e estabelecem condições diferenciadas para pagamento à vista ou parcelado.
Uma das propostas aprovadas cria o Programa Bom Motora, que concede descontos progressivos no IPVA a condutores que mantiverem histórico mínimo de dois anos sem registro de infrações de trânsito. De autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), o Projeto de Lei nº 20/2025 prevê reduções que variam entre 5% e 10%, de acordo com o período em que o motorista permanecer sem cometer infrações.
Na justificativa apresentada, o autor informa que a iniciativa tem como referência programas semelhantes já existentes em outros estados e associa incentivos econômicos a ações voltadas à segurança viária. O texto estabelece ainda que a concessão do desconto estará condicionada à regularidade no pagamento do IPVA.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos), que promove alterações no Código Tributário do Estado do Tocantins. A proposta autoriza o parcelamento do IPVA em até 12 parcelas e permite a utilização de cartões de crédito e débito para o pagamento do imposto e de outros débitos vinculados ao veículo.
Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida busca ampliar as alternativas de pagamento, especialmente no início do ano, quando há concentração de despesas obrigatórias. O texto aponta que o parcelamento estendido e a adoção de meios eletrônicos de quitação podem contribuir para a redução da inadimplência e para a regularização de veículos, com reflexos na arrecadação estadual.
Após a aprovação em plenário, os dois projetos seguem para sanção do governador do Tocantins.
