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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 17, a Lei Orçamentária Anual (LOA), afastando a possibilidade de atraso na votação da peça orçamentária e de o Estado iniciar o próximo exercício sem orçamento aprovado.

No início de dezembro, havia a avaliação de que a LOA poderia ser adiada caso o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) optasse por promover alterações profundas no orçamento encaminhado pelo então governador em exercício, Laurez Moreira (PSD). À época, a retirada do projeto e o reenvio com mudanças estruturais poderiam reiniciar os prazos regimentais e empurrar a votação para janeiro. O cenário, no entanto, não se confirmou.

Com a aprovação dentro do calendário legislativo, o Estado não precisará recorrer ao mecanismo excepcional que autoriza a execução mensal de apenas 1/12 do orçamento até a aprovação da LOA, prática usada quando o Legislativo não conclui a votação até o fim do ano.

A proposta orçamentária aprovada estima receita de R$ 19,585 bilhões e define a distribuição dos recursos entre os Poderes e as principais áreas do Executivo. O Fundo Estadual de Saúde concentra a maior fatia do orçamento, com R$ 3,32 bilhões, seguido pela Educação, que contará com R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 1,94 bilhão provenientes de transferências da União. A Polícia Militar terá previsão de R$ 981 milhões.

Entre os demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento destina R$ 899,3 milhões ao Judiciário, R$ 449 milhões à Assembleia Legislativa, R$ 265,3 milhões ao Tribunal de Contas do Estado e R$ 366,9 milhões ao Ministério Público Estadual. A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) terá orçamento previsto de R$ 70,25 milhões.

O texto aprovado autoriza ainda o Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% da despesa total de cada esfera orçamentária, desde que haja superávit financeiro ou excesso de arrecadação. Ficam excluídas dessa autorização as despesas com pessoal e as ações nas áreas de saúde e educação.

Na mensagem que acompanhou o projeto na época, Laurez Moreira afirmou que a proposta segue as diretrizes de responsabilidade fiscal e transparência, com foco no equilíbrio das contas públicas, no cumprimento das metas fiscais e na regularidade dos pagamentos a servidores e fornecedores.